V – INSTITUIÇÕES POLÍTICAS
5.1. Representação no Estado moderno
5.2. Governo perante partidos políticos
5.3. Eficácia das políticas públicas
5.4. Debate actual sobre administração pública
O espectro político é dominado por uma série de instituições. De todas, o Parlamento é a essência da Democracia, da representação do povo. As origens do Parlamento reportam-se à Magna Carta de 1215, assinada na Inglaterra entre os reis e os representantes do povo. Esta carta estabelece duas câmaras, uma com representantes do rei e da alta nobreza, a câmara dos Lordes e outra com representantes do clero, da pequena nobreza e porventura do povo, a câmara dos comuns. Posteriormente, em 1319, em França, institui-se o Parlamentium, um lugar para discutir a situação do estado e onde existem três classes: a nobreza, a Igreja e o rei. A Revolução Francesa vem depois instituir a burguesia, a nobreza e o clero como classes participantes.
É precisamente na Revolução Francesa e na Inglaterra do séc. XVIII que tem origem a representação moderna do Parlamento. A partir do séc. XIX, o Parlamento é soberano, contrariando a tendência anterior em que o rei era soberano e a sua soberania era legitimada pela divindade. A partir daqui, quem dá a soberania ao estado é o povo e o Parlamento é a instituição central- compete ao Parlamento as decisões mais importantes.
Na actualidade, importa analisar a relação entre os partidos políticos e o Parlamento. Os partidos são novos poderes da Democracia que mandam no estado actual. O Parlamento e o executivo recuam porque os partidos conseguem influenciar directamente o governo e o Parlamento, que é constituído por listas preparadas pelos partidos. O Parlamento, na figura do partido eleito com maioria de votos, forma o governo, supostamente com representantes de diferentes correntes de pensamento da sociedade. A essência do Parlamento é a pluralidade de representação dos interesses da sociedade.
No séc.XX, outras experiências tentaram interpretar o Parlamento, nomeadamente a democracia orgânica, na URSS, onde os trabalhadores elegem os soviets, devendo funcionar directamente através de uma Democracia popular ou directa. Outra experiência foram os fascismos. Ambas as experiências falharam, na medida em que acabam por não ser representações do povo mas antes representações impostas. Hoje, a Democracia representativa plural de vários interesses conseguidos através dos partidos políticos, incluindo os grupos económicos.
O deputado está a perder independência e importância no sistema actual. Agora, para chegar a deputado deve-se apenas estar nas listas do partido e não individualmente, como antes. Por outro lado, o deputado está sujeito aos acordos que o partido faz, sendo que a profissionalização da política tornou o deputado dependente do partido. O objectivo central é que haja estabilidade do governo para uma legislatura e daí que se procure acordos pré e pós eleitorais. Por fim, o deputado perde importância perante a personalização do poder estatal em figura do chefe do governo.
Em geral, o Parlamento perde protagonismo em relação aos partidos políticos, que são os canais principais de participação e comunicação política. Os deputados eleitos pelos vários distritos não estão próximos do povo que os elegeu.
O Parlamento é uma Assembleia permanente que dura 4 a 6 anos, dividida em sessões anuais (legislatura). As sessões são convocadas geralmene em Outubro mas depende do ano legislativo. As sessões têm a duração de 10 meses, com dois meses de interrupção, mas não de férias. Em cada ano legislativo há um programa a discutir, com leis para votação, etc. Os Parlamentos são órgãos colegiais sem hierarquia, na medida em que todos os deputados são iguais. A renovação do cargo é possível e é múltipla. Os deputados são preferivelmente eleitos para terem outra função dentro do executivo.
Existem duas posições essenciais em relação à dissolução da Assembleia: no sistema presidencial, o presidente é eleito por sufrágio universal, logo o Parlamento não pode destituir o Presidente nem vice-versa. No sistema Parlamentar, o Parlamento tem competência de nomear e destituir o governo, sendo que este depende essencialmente do Parlamento. A dissolução do Parlamento pode ser ditada pelo Presidente da República, caso fique demonstrado que as instituições não estão a funcionar correctamente.
No interior do Parlamento, existe pluralismo de representação dos partidos: a maioria tem de criar condições para que a outra parte da sociedade participe, ouvindo propostar da oposição e negociando, fazendo funcionar a Democracia. Uma Democracia madura existe quando a oposição participa activamente na governação.
Hoje, o Parlamento perde importância graças também ao crescente papel dos meios de comunicação na mediação entre o povo e o poder: o debate ideológico faz-se cada vez mais nos meios de comunicação.
A maioria dos Parlamentos está organziada através de duas câmaras: uma baixa, eleita através das listas dos partidos e outra alta, representante dos territórios de forma a equilibrar as relações na sociedade. Por exemplo nos EUA, há o Congresso, que equivale à câmara baixa e o Senado, que equivale à câmara alta.
O Parlamento tem assim várias funções. Uma das funções é a função representativa, na medida em que deve representar a variedade da diferença da sociedade a vários níveis: o deputado tem uma protecção júrídica e financeira traduzida na imunidade parlamentar perante leis do estado, que pode ser retirada pela própria Assembleia. O Parlamento tem também uma função legitimadora, uma capacidade e competência para eleger outras instituições e escolher o governo. Além disso, possui uma função de controlo legislativo, na medida em que discute e aprova as leis, as iniciativas que podem surgir dos grupos parlamentares e dos cidadãos. Na realidade, que toma a iniciativa e quem vê as suas iniciativas aprovadas é o governo. O Parlamento tem por fim uma função de controlo político, perguntando, propondo, informando, interpolando através de comissões de inquérito e comissões eventuais.
O governo é outra das instituições políticas do estado. O executivo, expressão anglo-saxónica utilizada na Europa Ocidental, é um órgão complexo que dirige a execução do estado. Desenvolve-se a partir do rei soberano, que necessita de conferir a sua execução a um poder. Aparecem assim os burocratas que servem para executar as decisões do rei. É um número de pessoas que é organizado no sentido de haver um executivo e dentro desse executivo, ministérios cujo papel era executar as decisões do monarca.
Governo no sentido de direcção do Estado diz respeito à organização geral, à coordenação de várias instituições que executam o poder: a administração pública, grupos sociais, partidos políticos, etc. É preponderante na organização de toda a sociedade, sendo que a "governança" se concentra cada vez mais à volta daquele executivo. Hoje em dia discute-se mais do que nunca o papel do estado e a sua intervenção: deve o governo intervir na sociedade e quanto?
Existem várias formas de governo: o Parlamentarismo, o semi-Presidencialismo e o Presidencialismo.
O governo Parlamentar é onde o Parlamento toma as decisões principais, predominante na Europa e onde o Parlamento tem a função de eleger ou chumbar o governo. O primeiro governo parlamentar verdadeiro existe no séc. XVIII, em Portugal e Inglaterra. Ao longo dos tempos, no sistema parlamentar, as competências do Presidente da República vão-se transferindo para o governo e Parlamento.
O sistema Presidencial aparece no séc. XVIII, nos EUA. O Presidente é eleito pelos cidadãos mais não é responsável perante o Parlamento: é o chefe do executivo e é eleito directamente pelo povo.
No sistema semi-Presidencial, a legitimidade do presidente e do Parlamento é sufrágio universal. Neste sistema, ora prevalece a vontade do Presidente (França, Rússia), ora a do Parlamento (Portugal).
A organização do governo pode ser monista, quando está organizado à volta de um órgão ou dualista, quando existem duas instituições, como por exemplo um colégio e uma pessoa forte.
O sistema executivo compreende ministérios e secretarias de estado. Actualmente, existem 16 ministérios cada um com vários secretários de estado. O governo é liderado por um Primeiro-Ministro, com vários vice-Primeiros-Ministros (Ministro do Estado, Ministro dos Assuntos Parlamentares...) e onde cada ministro tem uma pasta bem definida. Pode haver ainda um ministro sem pasta mas designado para um assunto muito importante. É geralmente aceite que um gabinete executivo pode funcionar bem com até 20 ministros. Os ministérios mais importantes são os que estão ligados à sobrevivência do estado: território, povo e governo, ou Ministério da Defesa, Ministério da Administração Interna e Ministério da Economia. Compete aos ministérios gerir a administração pública.
Todo o poder do governo concentra-se no executivo. O Primeiro-Ministro aumenta a sua presença e o seu poder gerindo as relações entre os ministérios e por isso deve ser uma figura com forte liderança para coordenar. Dubergé fala do Primeiro-Ministro como o "monarca republicano" com o poder concentrado.
Hoje, os partidos políticos apresentam-se nas eleições, elegem o governo de tal maneira que Sartori disse até que o Parlamento é uma assembleia dos partidos políticos. O partido assume competências de governação e isso anula a oposição. O governo perdeu a capacidade de dissolver o Parlamento, que é uma arena onde discutem partidos e não representantes do povo. Existe uma maioria que apoia o governo e são os partidos que podem dar essa maioria. O governo pode ainda ser bipartidário ou multipartidário.
A administração pública em Portugal é definida como organizações e instituições portuguesas que dependem directamente do estado. As suas funções são diversas mas no essencial, devem servir o estado e o cidadão português. Uma pessoa que trabalhe na administração pública é designada de funcionário público.
A Administração Pública Portuguesa pode ser categorizada em 3 grandes grupos, de acordo com a sua relação com o Governo: Administração directa do Estado, Administração indirecta do Estado e Administração Autónoma.
O grupo Administração directa do Estado reúne todos os orgãos, serviços e agentes do Estado que visam a satisfação das necessidades colectivas. Este grupo pode ser divido em:
- Serviços centrais - Serviços com competência em todo o território nacional, como é o caso da Direcção Geral de Viação
- Serviços periféricos - Serviços regionais com zona de acção limitada, como por exemplo as Direcções Regionais de Educação ou os Governos Civis
O segundo grupo Administração indirecta do Estado reúne as entidades públicas, dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Por prosseguir objectivos do Estado entram na categoria de Administração Pública, mas por serem conseguidos por entidades distintas do Estado diz-se que é Administração indirecta. Cada uma das entidades deste grupo está associada a um ministério, que se designa por ministério de tutela. Este grupo pode ser subdividido nos seguintes grupos:
- Serviços personalizados - Pessoas colectivas de natureza institucional dotadas de personalidade jurídica. Exemplos são o Instituto Nacional de Estatística e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil
- Fundos personalizados - Pessoas colectivas de direito público, instituídas por acto do poder público, com natureza patrimonial. Exemplos incluem Serviços Sociais das forças de segurança.
Entidades públicas empresariais - Pessoas colectivas de natureza empresarial, com fim lucrativo, que visam a prestação de bens ou serviços de interesse público, com total capital do Estado. Exemplos são o Hospital de Santa Maria e Hospital Geral de Santo António.
O terceiro e último grupo Administração autónoma reúne as entidades que prosseguem interesses próprios das pessoas que as constituem e que definem autonomamente e com independência a sua orientação e actividade. Estas entidades podem se subdividir três categorias:
- Administração Regional (autónoma) - Copia a organização da Administração Directa e Indirecta do Estado, aplicando-a a uma região autónoma. Exemplos são as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
- Administração Local (autónoma) - Copia a organização da Administração Directa e Indirecta do Estado, aplicando-a a um nível local.
- Associações públicas - Pessoas colectivas de natureza associativa, criadas pelo poder público para assegurar a prossecução dos interesses não lucrativos pertencentes a um grupo de pessoas que se organizam para a sua prossecução. Exemplos são as Ordens Profissionais.
Segundo a carta ética da administração pública, os seus funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.
A Administração local portuguesa é exercida pelas autarquias locais: os Municípios e as Freguesias. Estas são entidades autónomas, com larga tradição histórica, que visam prosseguir os interesses colectivos próprios da população residente numa determinada área de circunscrição territorial, através de órgãos representativos eleitos democraticamente por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos residentes.É também um assunto sobre O 25 de Abril e a construção da democracia Portuguesa.
14/01/09
CP - Aula 7
III – ELEIÇÕES
3.1. Evolução e características de sufrágio universal
3.2. Eleitorado e processo eleitoral
3.3. Elementos do sistema eleitoral
3.3. Tipologia dos sistemas eleitorais
3.4. Eleições em Portugal
Existem várias formas de participação na política, ou seja, de exposição voluntária ao discurso político. Considera-se já participação, por exemplo, ler ou ouvir notícias sobre política. Outras são a militância, o movimento de protesto, o comício e a discussão política, a candidatira e o assumir de uma função política. Novas formas de participação política passam por escrever para um jornal, por exemplo, ou aderir a um boicote, ou participar em fórums e blogs na Internet.
No entanto, a principal forma de participação política são as eleições, que é o que dá vida própria à política. Em geral, a participação diminui porque o estado social assegura a garantia dos direitos sociais e civis.
As funções das eleições passam por gerar participação. A Democracia difere da ditadura pela participação, que é a produção de Democracia, uma resolução pacífica dos conflitos na sociedade através das eleições, onde se vê a preferência do eleitorado. As eleições servem também para gerar representação do povo no governo. Servem também para proporcionar governo (em Portugal não se elege o governo mas sim o Parlamento e essa maioria é que vai escolher o governo). Por fim, as eleições servem para oferecer legitimidade ao governo- um processo eleitoral legal é a maior legitimização para um governo.
As eleições nos países democráticos são feitas através de sufrágio universal, em que todos participam nas eleições. O sufrágio aparece com a democracia, no séc. XIX, havendo aí, contudo, muitas restrições ao direito de votar: descrimina-se o sexo, os rendimentos, a residência e a alfabetização. Hoje, só há uma discriminação, a da idade: apenas a maioridade vota nas eleições. Contudo, pode-se dizer que o sufrágio é universal (participam todos apenas limitando a idade), livre (garantia de pluralidade e diferenças e cada um pode votar no que lhe apetece), igual (cada cidadão tem um voto e cada voto vale o mesmo), directo (cada um pôe o seu voto na urna) e secreto (ninguém é obrigado a revelar em quem votou).
O eleitorado não é equivalente à população (em Portugal são cerca de 7,8 milhões de eleitores). Os cerca de dois milhões e meio que sobram são menores, doentes mentais e alguns prisioneiros, cujas penas compreendem a perda da liberdade de voto. Em alguns países o voto é obrigatório, principalmente em países onde a realidade interior é muito complexa, como a Bélgica, a Austrália ou o Brasil. Em Portugal, o voto é de consciência. Os requisitos positivos para votal são, assim, a idade e a cidadania, embora alguns países como a Holanda já permitam o voto aos estrangeiros legais. As incapacidades para votar são psíquicas, por decisão psiquiátrica, a prisão, por uma decisão do juíz nesse sentido. Dantes, punha-se a questão se os militares e polícias deveria votar ou não, na medida em que deveriam estar à parte dessa discussão- hoje esta questão não faz sentido.
As condições para se ser eleito são iguais às condições para votar, com uma ou outra distinção conforme os países- por exemplo em Portugal, a idade mínima para se ser Presidente da República são os 35 anos e o candidato deve ter votado em todas as eleições.
O processo eleitoral é um processo que compreende diferentes fases, dependendo do estado. Inicia-se pela convocação das eleições mas antes há as actualizações dos censos eleitorais. Depois, há o período de campanha eleitoral, antecedido por um período de pré-campanha. O dia de reflexão, que antecede o dia do escrutínio.
As eleições traduzem o número de voto em deputados no Parlamento. No entanto, é preciso antes definir o que é uma circunscrição eleitoral, definir candidaturas, definir a estrutura de voto e a barreira legal.
Na definição territorial dos votantes há o sistema uninominal e plurinominal. No primeiro, é eltio o mais forte entre o eleitorado e o representante. No segundo, o eleitor elege um ou vários candidatos. O facto de eleger apenas um candidato, aproxima o eleitor do candidato mas pode criar clientelismo.
No que respeita às candidaturas, podem ser unipessoais, como no caso do Presidente da República, ou através de uma lista do número total de candidatos a ocupar naquela eleição. Todos os partidos políticos têm o direito de apresentar uma lista. Há vários tipos de listas: as fechadas e bloqueadas, as fechadas mas não bloqueadas e as totalmente abertas. Nas listas fechadas e bloqueadas (Portugal, Alemanha, Espanha...) vota-se numa lista fechada à qual não se pode retirar nem acrescentar nenhum candidato. As listas fechadas mas não bloqueadas (Finlândia, Áustria, Bélgica...) escolhe-se a lista de um partido mas pode-se alterar essa lista, escolhendo de qualquer um dos partidos. As listas totalmente abertas (Suiça, Luxemburgo) cada partido apresenta a sua lista e o eleitor compõe a sua própria lista.
No que respeita à estrutura do voto, pode ser categórico e ordinal. Há uma barreira legal que introduz um número mínimo de votos para poder entrar no Parlamento, de forma a impedir a excessiva representação no Parlamento. Por exemplo no Parlamento israelita e mexicano, há um mínimo de 1,5% dos votos para se ter representação no Parlamento.
Em relação às fórmulas eleitorais, qual o tipo de representação, como se escolhe, como se distribui os lugares no Parlamento, existem dois tipos de fórmulas: a fórmula maioritária, que elege o Presidente da República e que era a predominante no início da Democracia, e a fórmula proporcional, que elege a assembleia. Hoje, a fórmula proporcional e a melhor, na medida em que representa melhor os interesses da cidadania.
Os tipos de cálculo variam. Há a fórmula da maioria relativa, por exemplo no Reino Unido, em que o partido que ganhou a maioria de uma votação leva todos os votos. A fórmula da maioria absoluta, por exemplo em França, que diz que apenas ganha quem tiver maioria absoluta. Existe também a fórmula do voto alternativo, em que cada votante designa a primeira e a segunda preferência e a fórmula do voto limitado, em que se elege um número inferior de candidatos e faz-se uma segunda votação para preencher os outros lugares.
As fórmulas proporcionais são as da maioria dos estados da UE. Em Irlanda e em Malta há o voto único transferível, com um sistema de candidatura única num círculo eleitoral plurinominal em que cada eleitor vota num candidato mas indica preferências noutro candidato.
Outra fórmula é a de resto maior ou mais elevado: cada partido ganhou votos e sobrou um resto- fazem-se quotas de eleição e vê-se qual a quota que cada partido teve. Essa quota pode ser transferida para outros círculos eleitorais.
O Método de Hondt, também conhecido como método dos quocientes ou método da média mais alta de Hondt, é um método para alocar a distribuição de deputados e outros representantes eleitos na composição de órgãos de natureza colegial. O método tem o nome do jurista belga que o inventou, Victor D'Hondt. O método é usado em Portugal, Brasil e em muitos outros países.
O método consiste numa fórmula matemática, ou algoritmo, destinada a calcular a distribuição dos mandatos pelas listas concorrentes, em que cada mandato é sucessivamente alocado à lista cujo número total de votos dividido pelos números inteiros sucessivos, começando na unidade (isto é no número 1) seja maior. O processo de divisão prossegue até se esgotarem todos os mandatos e todas as possibilidades de aparecerem quocientes iguais aos quais ainda caiba um mandato. Em caso de igualdade em qualquer quociente, o mandato é atribuído à lista menos votada.
Utilizando representação matemática, o método pode ser representado pelo fórmula , onde V é o número total de votos apurado para a lista e s o número de lugares já colocados na lista em cada iteração do cálculo. O processo repete-se até todos os lugares estarem atribuídos.
O sistema maioritário favorece a hegemonia dos partidos principais, diminuindo a vontade de participar e impedindo o surgimento de terceiros partidos, que nunca serão eleitos. O método proporcional aproxima-se à realidade, ao desejo dos votantes e à pluralidade de interesses dos cidadãos. Há maior competitividade entre os partidos, uma maior reflexão política e um voto mais sincero, favorecendo a essência da Democracia mas exigindo quase sempre uma coligação para formar governo.
Sistema eleitoral português
Portugal é uma democracia representativa. O poder soberano, que reside no povo, é delegado em cidadãos que o representam na tomada de decisões, interpretando o sentir da população e respondendo às suas aspirações. O meio encontrado para escolher os governantes nacionais é a eleição. A Constituição da República Portuguesa estabelece os princípios gerais do sistema eleitoral:
Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
O exercício do direito de sufrágio é pessoal, directo, secreto e periódico.
O modo de escrutínio varia consoante a eleição em causa:
Na eleição para o Presidente da República o sistema consagrado na Constituição da República Portuguesa é o maioritário a duas voltas;
Nas eleições para a Assembleia da República e para os órgãos das regiões autónomas e do poder local sistema adoptado é o de representação proporcional, fazendo-se a conversão em mandatos segundo a aplicação do método de Hondt.
O contencioso eleitoral: o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.
O direito de voto é único, pessoal, directo, presencial, secreto e universal, sendo condição fundamental do exercício do direito de voto a inscrição no recenseamento. Em Portugal têm capacidade eleitoral activa os cidadãos com mais de 18 anos de idade. O mesmo limite define a capacidade eleitoral passiva, com excepção da eleição do Presidente da República em que apenas se podem candidatar cidadãos que já tenham completado 35 anos de idade.
O sistema eleitoral português estende-se pelo sufrágio de dois órgãos de soberania, o Presidente da República e a Assembleia da República. São ainda elegíveis as assembleias legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os órgãos das autarquias locais e os deputados ao Parlamento Europeu.
Como regras comuns do sistema eleitoral português podemos ainda destacar o seguinte:
- a apresentação e verificação da regularidade das candidaturas faz-se junto dos tribunais (tribunais comuns - legislativas, autárquicas e regionais; Tribunal Constitucional - presidenciais e europeias);
- há período de campanha eleitoral (de aproximadamente 11 dias) em que os partidos têm direito a meios específicos de campanha, nomeadamente a tempos de antena na televisão e rádio e a espaços de afixação de propaganda, e ainda utilização de salas de espectáculo e recintos públicos);
- vigora a todo o tempo o princípio da liberdade de propaganda, que se consubstancia na liberdade de meios e de conteúdo de propaganda;
as entidades públicas estão especialmente sujeitas a um dever de imparcialidade perante as candidaturas;
- os órgãos de comunicação social estão vinculados a um dever de tratamento jornalístico não discriminatório;
- vigora a proibição de divulgação de sondagens na véspera e dia da realização do acto eleitoral, até ao fecho das urnas;
- vigora o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais (a fiscalização compete ao Tribunal Constitucional);
à Comissão Nacional de Eleições cabe a tarefa de assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas, assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em actos de recenseamento e eleitorais e promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais;
- os actos jurisdicionais e administrativos, em matéria eleitoral, estão, em regra, sujeitos à sindicância do Tribunal Constitucional.
Para a eleição do Presidente da República, todo o território nacional constitui um único círculo eleitoral.
- as candidaturas são apresentadas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 mil cidadãos eleitores.
- vigora o sistema de escrutínio maioritário de duas voltas:
- será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tais os votos em branco (maioria absoluta).
- se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos haverá segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados (maioria relativa).
Eleições para a Assembleia da República:
- o território Nacional divide-se em vinte círculos eleitorais, coincidentes com os distritos, correspondendo, cada um, a um círculo eleitoral que elege um determinado número de deputados. O número da deputados a eleger por cada círculo depende do número de cidadãos recenseados nesse mesmo círculo eleitoral, com excepção do mencionado na alínea b).
- os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro elegem também deputados em número previamente fixado por lei, dois pelo círculo da Europa e outros dois pelo círculo de fora da Europa.
- na totalidade são eleitos 230 deputados
- as candidaturas são apresentadas exclusivamente por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar não inscritos nos respectivos partidos (independentes).
o eleitor dispõe de um voto singular para votar em listas plurinomiais, fechadas e bloqueadas.
vigora o sistema de representação proporcional fazendo-se a conversão de votos em mandatos através do método de Hondt.
- está constitucionalmente excluída a imposição de limites à conversão de votos em mandatos, através de exigência de percentagem mínima de votos para que um partido se veja representado no parlamento.
As Autarquias Locais compreendem as Assembleias de Freguesia, as Assembleias Municipais e as Câmaras Municipais.
No que toca ao sistema eleitoral, são aplicáveis, com adaptações, as regras definidas para a Assembleia da República acima enunciadas.
Destaca-se que na eleição para os órgãos autárquicos as listas podem ser propostas por partidos políticos, coligações de partidos e ainda por grupos de cidadãos eleitores.
Outra especificidade consiste na extensão dos direitos de sufrágio e de candidatura aos cidadãos residentes no território português e nacionais dos estados da União Europeia ou dos países de língua oficial portuguesa e ainda nacionais de outros países que atribuam capacidade eleitoral aos portugueses neles residentes. (Capacidade activa e passiva: Brasil e Cabo Verde. Só capacidade eleitoral activa: Argentina, Chile, Islândia, Noruega, Uruguai e Venezuela).
Parlamento Europeu
No que toca ao sistema eleitoral, são aplicáveis, com algumas adaptações, as regras definidas para a Assembleia da República acima enunciadas.
Destacam-se, no entanto, os seguintes aspectos:
- todo o território nacional constitui um único círculo eleitoral;
Portugal elege, actualmente, 24 deputados;
- a extensão da capacidade eleitoral activa aos cidadãos da União Europeia residentes em território nacional, e da capacidade eleitoral passiva àqueles cidadãos independentemente do local da sua residência.
- os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado membro da União Europeia exercem o direito de voto directa e presencialmente, ao contrário do que acontece na eleição da Assembleia da República.
3.1. Evolução e características de sufrágio universal
3.2. Eleitorado e processo eleitoral
3.3. Elementos do sistema eleitoral
3.3. Tipologia dos sistemas eleitorais
3.4. Eleições em Portugal
Existem várias formas de participação na política, ou seja, de exposição voluntária ao discurso político. Considera-se já participação, por exemplo, ler ou ouvir notícias sobre política. Outras são a militância, o movimento de protesto, o comício e a discussão política, a candidatira e o assumir de uma função política. Novas formas de participação política passam por escrever para um jornal, por exemplo, ou aderir a um boicote, ou participar em fórums e blogs na Internet.
No entanto, a principal forma de participação política são as eleições, que é o que dá vida própria à política. Em geral, a participação diminui porque o estado social assegura a garantia dos direitos sociais e civis.
As funções das eleições passam por gerar participação. A Democracia difere da ditadura pela participação, que é a produção de Democracia, uma resolução pacífica dos conflitos na sociedade através das eleições, onde se vê a preferência do eleitorado. As eleições servem também para gerar representação do povo no governo. Servem também para proporcionar governo (em Portugal não se elege o governo mas sim o Parlamento e essa maioria é que vai escolher o governo). Por fim, as eleições servem para oferecer legitimidade ao governo- um processo eleitoral legal é a maior legitimização para um governo.
As eleições nos países democráticos são feitas através de sufrágio universal, em que todos participam nas eleições. O sufrágio aparece com a democracia, no séc. XIX, havendo aí, contudo, muitas restrições ao direito de votar: descrimina-se o sexo, os rendimentos, a residência e a alfabetização. Hoje, só há uma discriminação, a da idade: apenas a maioridade vota nas eleições. Contudo, pode-se dizer que o sufrágio é universal (participam todos apenas limitando a idade), livre (garantia de pluralidade e diferenças e cada um pode votar no que lhe apetece), igual (cada cidadão tem um voto e cada voto vale o mesmo), directo (cada um pôe o seu voto na urna) e secreto (ninguém é obrigado a revelar em quem votou).
O eleitorado não é equivalente à população (em Portugal são cerca de 7,8 milhões de eleitores). Os cerca de dois milhões e meio que sobram são menores, doentes mentais e alguns prisioneiros, cujas penas compreendem a perda da liberdade de voto. Em alguns países o voto é obrigatório, principalmente em países onde a realidade interior é muito complexa, como a Bélgica, a Austrália ou o Brasil. Em Portugal, o voto é de consciência. Os requisitos positivos para votal são, assim, a idade e a cidadania, embora alguns países como a Holanda já permitam o voto aos estrangeiros legais. As incapacidades para votar são psíquicas, por decisão psiquiátrica, a prisão, por uma decisão do juíz nesse sentido. Dantes, punha-se a questão se os militares e polícias deveria votar ou não, na medida em que deveriam estar à parte dessa discussão- hoje esta questão não faz sentido.
As condições para se ser eleito são iguais às condições para votar, com uma ou outra distinção conforme os países- por exemplo em Portugal, a idade mínima para se ser Presidente da República são os 35 anos e o candidato deve ter votado em todas as eleições.
O processo eleitoral é um processo que compreende diferentes fases, dependendo do estado. Inicia-se pela convocação das eleições mas antes há as actualizações dos censos eleitorais. Depois, há o período de campanha eleitoral, antecedido por um período de pré-campanha. O dia de reflexão, que antecede o dia do escrutínio.
As eleições traduzem o número de voto em deputados no Parlamento. No entanto, é preciso antes definir o que é uma circunscrição eleitoral, definir candidaturas, definir a estrutura de voto e a barreira legal.
Na definição territorial dos votantes há o sistema uninominal e plurinominal. No primeiro, é eltio o mais forte entre o eleitorado e o representante. No segundo, o eleitor elege um ou vários candidatos. O facto de eleger apenas um candidato, aproxima o eleitor do candidato mas pode criar clientelismo.
No que respeita às candidaturas, podem ser unipessoais, como no caso do Presidente da República, ou através de uma lista do número total de candidatos a ocupar naquela eleição. Todos os partidos políticos têm o direito de apresentar uma lista. Há vários tipos de listas: as fechadas e bloqueadas, as fechadas mas não bloqueadas e as totalmente abertas. Nas listas fechadas e bloqueadas (Portugal, Alemanha, Espanha...) vota-se numa lista fechada à qual não se pode retirar nem acrescentar nenhum candidato. As listas fechadas mas não bloqueadas (Finlândia, Áustria, Bélgica...) escolhe-se a lista de um partido mas pode-se alterar essa lista, escolhendo de qualquer um dos partidos. As listas totalmente abertas (Suiça, Luxemburgo) cada partido apresenta a sua lista e o eleitor compõe a sua própria lista.
No que respeita à estrutura do voto, pode ser categórico e ordinal. Há uma barreira legal que introduz um número mínimo de votos para poder entrar no Parlamento, de forma a impedir a excessiva representação no Parlamento. Por exemplo no Parlamento israelita e mexicano, há um mínimo de 1,5% dos votos para se ter representação no Parlamento.
Em relação às fórmulas eleitorais, qual o tipo de representação, como se escolhe, como se distribui os lugares no Parlamento, existem dois tipos de fórmulas: a fórmula maioritária, que elege o Presidente da República e que era a predominante no início da Democracia, e a fórmula proporcional, que elege a assembleia. Hoje, a fórmula proporcional e a melhor, na medida em que representa melhor os interesses da cidadania.
Os tipos de cálculo variam. Há a fórmula da maioria relativa, por exemplo no Reino Unido, em que o partido que ganhou a maioria de uma votação leva todos os votos. A fórmula da maioria absoluta, por exemplo em França, que diz que apenas ganha quem tiver maioria absoluta. Existe também a fórmula do voto alternativo, em que cada votante designa a primeira e a segunda preferência e a fórmula do voto limitado, em que se elege um número inferior de candidatos e faz-se uma segunda votação para preencher os outros lugares.
As fórmulas proporcionais são as da maioria dos estados da UE. Em Irlanda e em Malta há o voto único transferível, com um sistema de candidatura única num círculo eleitoral plurinominal em que cada eleitor vota num candidato mas indica preferências noutro candidato.
Outra fórmula é a de resto maior ou mais elevado: cada partido ganhou votos e sobrou um resto- fazem-se quotas de eleição e vê-se qual a quota que cada partido teve. Essa quota pode ser transferida para outros círculos eleitorais.
O Método de Hondt, também conhecido como método dos quocientes ou método da média mais alta de Hondt, é um método para alocar a distribuição de deputados e outros representantes eleitos na composição de órgãos de natureza colegial. O método tem o nome do jurista belga que o inventou, Victor D'Hondt. O método é usado em Portugal, Brasil e em muitos outros países.
O método consiste numa fórmula matemática, ou algoritmo, destinada a calcular a distribuição dos mandatos pelas listas concorrentes, em que cada mandato é sucessivamente alocado à lista cujo número total de votos dividido pelos números inteiros sucessivos, começando na unidade (isto é no número 1) seja maior. O processo de divisão prossegue até se esgotarem todos os mandatos e todas as possibilidades de aparecerem quocientes iguais aos quais ainda caiba um mandato. Em caso de igualdade em qualquer quociente, o mandato é atribuído à lista menos votada.
Utilizando representação matemática, o método pode ser representado pelo fórmula , onde V é o número total de votos apurado para a lista e s o número de lugares já colocados na lista em cada iteração do cálculo. O processo repete-se até todos os lugares estarem atribuídos.
O sistema maioritário favorece a hegemonia dos partidos principais, diminuindo a vontade de participar e impedindo o surgimento de terceiros partidos, que nunca serão eleitos. O método proporcional aproxima-se à realidade, ao desejo dos votantes e à pluralidade de interesses dos cidadãos. Há maior competitividade entre os partidos, uma maior reflexão política e um voto mais sincero, favorecendo a essência da Democracia mas exigindo quase sempre uma coligação para formar governo.
Sistema eleitoral português
Portugal é uma democracia representativa. O poder soberano, que reside no povo, é delegado em cidadãos que o representam na tomada de decisões, interpretando o sentir da população e respondendo às suas aspirações. O meio encontrado para escolher os governantes nacionais é a eleição. A Constituição da República Portuguesa estabelece os princípios gerais do sistema eleitoral:
Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
O exercício do direito de sufrágio é pessoal, directo, secreto e periódico.
O modo de escrutínio varia consoante a eleição em causa:
Na eleição para o Presidente da República o sistema consagrado na Constituição da República Portuguesa é o maioritário a duas voltas;
Nas eleições para a Assembleia da República e para os órgãos das regiões autónomas e do poder local sistema adoptado é o de representação proporcional, fazendo-se a conversão em mandatos segundo a aplicação do método de Hondt.
O contencioso eleitoral: o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.
O direito de voto é único, pessoal, directo, presencial, secreto e universal, sendo condição fundamental do exercício do direito de voto a inscrição no recenseamento. Em Portugal têm capacidade eleitoral activa os cidadãos com mais de 18 anos de idade. O mesmo limite define a capacidade eleitoral passiva, com excepção da eleição do Presidente da República em que apenas se podem candidatar cidadãos que já tenham completado 35 anos de idade.
O sistema eleitoral português estende-se pelo sufrágio de dois órgãos de soberania, o Presidente da República e a Assembleia da República. São ainda elegíveis as assembleias legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os órgãos das autarquias locais e os deputados ao Parlamento Europeu.
Como regras comuns do sistema eleitoral português podemos ainda destacar o seguinte:
- a apresentação e verificação da regularidade das candidaturas faz-se junto dos tribunais (tribunais comuns - legislativas, autárquicas e regionais; Tribunal Constitucional - presidenciais e europeias);
- há período de campanha eleitoral (de aproximadamente 11 dias) em que os partidos têm direito a meios específicos de campanha, nomeadamente a tempos de antena na televisão e rádio e a espaços de afixação de propaganda, e ainda utilização de salas de espectáculo e recintos públicos);
- vigora a todo o tempo o princípio da liberdade de propaganda, que se consubstancia na liberdade de meios e de conteúdo de propaganda;
as entidades públicas estão especialmente sujeitas a um dever de imparcialidade perante as candidaturas;
- os órgãos de comunicação social estão vinculados a um dever de tratamento jornalístico não discriminatório;
- vigora a proibição de divulgação de sondagens na véspera e dia da realização do acto eleitoral, até ao fecho das urnas;
- vigora o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais (a fiscalização compete ao Tribunal Constitucional);
à Comissão Nacional de Eleições cabe a tarefa de assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas, assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em actos de recenseamento e eleitorais e promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais;
- os actos jurisdicionais e administrativos, em matéria eleitoral, estão, em regra, sujeitos à sindicância do Tribunal Constitucional.
Para a eleição do Presidente da República, todo o território nacional constitui um único círculo eleitoral.
- as candidaturas são apresentadas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 mil cidadãos eleitores.
- vigora o sistema de escrutínio maioritário de duas voltas:
- será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tais os votos em branco (maioria absoluta).
- se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos haverá segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados (maioria relativa).
Eleições para a Assembleia da República:
- o território Nacional divide-se em vinte círculos eleitorais, coincidentes com os distritos, correspondendo, cada um, a um círculo eleitoral que elege um determinado número de deputados. O número da deputados a eleger por cada círculo depende do número de cidadãos recenseados nesse mesmo círculo eleitoral, com excepção do mencionado na alínea b).
- os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro elegem também deputados em número previamente fixado por lei, dois pelo círculo da Europa e outros dois pelo círculo de fora da Europa.
- na totalidade são eleitos 230 deputados
- as candidaturas são apresentadas exclusivamente por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar não inscritos nos respectivos partidos (independentes).
o eleitor dispõe de um voto singular para votar em listas plurinomiais, fechadas e bloqueadas.
vigora o sistema de representação proporcional fazendo-se a conversão de votos em mandatos através do método de Hondt.
- está constitucionalmente excluída a imposição de limites à conversão de votos em mandatos, através de exigência de percentagem mínima de votos para que um partido se veja representado no parlamento.
As Autarquias Locais compreendem as Assembleias de Freguesia, as Assembleias Municipais e as Câmaras Municipais.
No que toca ao sistema eleitoral, são aplicáveis, com adaptações, as regras definidas para a Assembleia da República acima enunciadas.
Destaca-se que na eleição para os órgãos autárquicos as listas podem ser propostas por partidos políticos, coligações de partidos e ainda por grupos de cidadãos eleitores.
Outra especificidade consiste na extensão dos direitos de sufrágio e de candidatura aos cidadãos residentes no território português e nacionais dos estados da União Europeia ou dos países de língua oficial portuguesa e ainda nacionais de outros países que atribuam capacidade eleitoral aos portugueses neles residentes. (Capacidade activa e passiva: Brasil e Cabo Verde. Só capacidade eleitoral activa: Argentina, Chile, Islândia, Noruega, Uruguai e Venezuela).
Parlamento Europeu
No que toca ao sistema eleitoral, são aplicáveis, com algumas adaptações, as regras definidas para a Assembleia da República acima enunciadas.
Destacam-se, no entanto, os seguintes aspectos:
- todo o território nacional constitui um único círculo eleitoral;
Portugal elege, actualmente, 24 deputados;
- a extensão da capacidade eleitoral activa aos cidadãos da União Europeia residentes em território nacional, e da capacidade eleitoral passiva àqueles cidadãos independentemente do local da sua residência.
- os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado membro da União Europeia exercem o direito de voto directa e presencialmente, ao contrário do que acontece na eleição da Assembleia da República.
13/01/09
CP - Aula 6
II – PROCESSO POLÍTICO NAS DEMOCRACIAS
2.1. Contesto histórico
2.2. Paradigma teórico actual
2.3. Crise do Estado Social
2.4. Conceito da cultura política
“São regimes democráticos aqueles em que a totalidade da população adulta pode participar, directa ou indirectamente, na tomada de decisões e na escolha de governantes.” António José Fernandes esclarece-nos assim, de forma sucinta, o que representa a primeira acepção de um regime democrático, no sua obra “Introdução à Ciência Política” (Porto, 2008).
Abraham Lincoln, em 1858, tem uma definição mais própria de Democracia, referindo a esse propósito: “Assim como eu não serei um escravo, não serei também um dono de escravos. Qualquer coisa que defira disto, no que toca a essa diferença, não será Democracia”. E é precisamente Óscar Wilde quem, na sua obra “A Alma do Homem debaixo do Socialismo”, profere uma frase que ficaria para a História: “A Democracia significa tão somente a ordem do povo, pelo povo e para o povo.”
A Democracia é uma forma centenária de organizar o poder, referida por Aristóteles em oposição à monarquia e à oligarquia, caracterizando-se em todos os seus aspectos como uma maneira de organizar um sistema político e não como uma ideologia: para isso conecta-se intimamente ao Liberalismo, na forma como propõe um governo e, sobretudo, na forma como se escolhe esse governo. Este factor constitui a chave da Democracia, que afirma que o governo deve ser escolhido pelo povo através de eleições livres (um sufrágio universal) e que o governo eleito deve governar para o povo que o elegeu, protegendo todos os indivíduos do estado.
Embora com um carácter muito limitado, a Democracia tentou estabelecer-se na Grécia Clássica, considerada o berço desta forma de organização. As experiências mais antigas foram feitas na Atenas do séc. V a.C., numa cidade onde existiam cerca de 300 mil pessoas. Destas, apenas os homens livres podiam votar, excluindo os escravos e as mulheres das eleições e fazendo com que apenas cerca de 30 mil pessoas pudessem exercer o direito ao voto, ou seja, 10 por cento da população. Chamou-se a esta forma de poder “Democracia directa”, por haver permanentemente uma assembleia reunida onde participavam todos os líderes que tinham direito a votar. Estes reuniam-se na Acrópole e a aí discutiam os temas e eram nomeados os governantes. Esta escolha era feita à sorte, considerando que qualquer pessoa que está na Acrópole poderia desempenhar cada uma das funções do estado.
A Democracia directa não existe hoje como forma de regime, pela impossibilidade de reunir numa assembleia o grande número de eleitores de um estado. Sobrevive apenas em três cantões suíços de pequena população (Appenzell, Glaris e Unterwald) e em certas práticas dos estados, como o referendo e o direito de iniciativa popular.
Winston Churchill é o autor de uma das talvez mais emblemáticas frases sobre a Democracia. O primeiro-ministro inglês afirma que “a Democracia é o pior governo que se conhece, à excepção de todos os outros que já foram tentados”. Em linhas gerais, o que Churchill quer dizer é que a Democracia dá origem a uma forma de governação que não é perfeita, porventura por, entre outros factores, não se poder juntar numa grande assembleia o povo inteiro de um estado e tendo que se confiar esse trabalho a um grupo de representantes. Porém, todas as outras formas de organização do poder que se conhece são piores, na medida em que trouxeram resultados castradores para a boa convivência entre os indivíduos.
Já Robert Dahl refere que a Democracia é uma forma de governo que se caracteriza pela “capacidade de satisfazer as preferências da maioria de uma forma contínua”. Ou seja, há uma “poliarquia” caracterizada pela competição de diferentes grupos em situação de igualdade, através das eleições e de um papel activo da oposição, que tem toda a liberdade de actuar no cenário político. Num regime que deve obedecer a um determinado número de critérios para ser considerado democrático, o papel das eleições é fundamental- estas devem realizar-se numa atmosfera de igualdade de participação.
Segundo a ONU, a maioria dos estados não tem um regime democrático, embora em 2003, 55% dos países tivessem já um regime democrático, aumentando assim a percentagem. Contudo, a maioria das pessoas não conhece a deocracia nem alguma vez conheceu e muito provavelmente não conhecerá durante o seu tempo de vida.
O termo regime político é um termo antigo, que provém do Direito e prende-se com as instituições e valores da sociedade. A interpretação mais recente de sistema político vem da Sociologia e da teoria sistémica, que, tal como acontece na sociedade, entende a política como um sistema, um sistema político, com instituições e regras de funcionamento. Portugal tem um sistema político democrático multi-partidário.
Já Aristóteles tentou perceber as características de cada sistema: a monarquia (que se transforma em tirania porque o poder não é do povo); a aristocracia (transformada em oligarquia onde dominam apenas alguns); e a democracia (com o risco de se transformar em demagogia). Nenhum dos sistemas é o ideal, cada um tem a sua tendência negativa.
Montesquieu propôe uma nova sistematização dos sistemas políticos baseado nos conceitos de República (todos, povo), Monarquia (um, rei) e Despotismo (grupo, déspota). Utiliza também, assim, o critério do número de governantes e, para além disso, a qualidade que o poder exerce.
Hoje, temos uma sistematização mais abrangente: Roberth Dahl faz uma sistematização de quatro regimes. São eles as hegemonias fechadas, um grupo que governa e impede a oposição de chegar ao poder; as oligarquias competitivas, vários grupos mas onde os grupos da oposição são impedidos de subir ao poder (existem mas não conseguem governar); as hegemonias inclusivas, que permitem a participação de todos os cidadãos mas onde o nível de participação é muito baixo (governo só para elites, sendo o povo desencorajado de participar) e a poliarquia, onde existem vários grupos a competir em condições de igualdade pelo poder.
A Democracia vai-se impondo muito lentamente ao longo do tempo. O primeiro passo geralmente consensual para a Democracia constitucional é a assinatura da Magna Carta em 1215 entre João “Sem Terra” e os Príncipes de Inglaterra. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei.
No entanto, é apenas com o Liberalismo do séc. XIX que surge a ideia de que o povo pode governar. Mas como não pode ser todo em reunido em assembleia há que se fazer representar, nomeando os seus representantes através de eleições. Para que isto funcione, os poderes são separados de forma a limitar o poder dos vários grupos governantes. Actualmente, os regimes democráticos existentes são Democracias representativas, ou seja, existe um grupo de cidadãos eleitos pelos eleitores, através de sufrágio universal, encarregados de os representar numa assembleia, o Parlamento. Essa Assembleia é responsável também pela nomeação do governo. Em última análise, é o voto do eleitor que nomeia o seu representante e o seu governo. E para que a governação seja orientada por princípios semelhantes entre os diversos governos eleitos, há uma Constituição, no caso da maior parte dos estados democráticos, que rege as leis básicas do estado, assegurando que todos os governos cumprem os princípios básicos, acordados por todos, da Democracia daquele país.
Segundo Dahl, existem oito critérios a que deve obedecer um governo democrático e que constituem a sua definição de poliarquia: em primeiro lugar, os funcionários públicos devem ser eleitos e não nomeados. É sinal de um regime democrático aquele cujo número de funcionários públicos eleitos é alto e o número de nomeados é baixo. Em segundo lugar, as eleições devem ser livres, com liberdade de escolha entre os partidos, sem qualquer condicionalismo. A participação de todos os adultos em qualquer acto político deve estar assegurada. Em quarto lugar, deve-se ter a certeza de que a maioria dos adultos têm o direito a ser eleitos para um cargo e por outro lado, todos os adultos com lucidez psíquica devem poder exercer o seu direito ao voto. Deve-se atender a que os cidadãos gozem de facto de liberdade de pensamento, religião e expressão. Por outro lado, as políticas do governo devem ser validadas pelos representantes do povo. A Democracia diz respeito também ao facto do cidadão ter livre acesso às fontes de informação sobre a política, que devem ser protegidas por lei e, por fim, ter o direito da livre associação, sem limitações de nenhuma espécie.
Os conceitos de Dahl podem-se resumir neste quadro, numa visão estrita dos princípios a que o regime democrático deve obedecer:
Todos os cidadãos adultos com lucidez psíquica devem ter o direito ao voto.
Todos os cidadãos adultos com lucidez psíquica deverão poder candidatar-se a um cargo público.
Os líderes partidários têm o direito de concorrer a eleições.
As eleições são livres, seguras e justas.
Todos os cidadãos são livres de formar e associar-se a partidos políticos ou outras organizações.
Todos os cidadãos são livres de exprimir a sua opinião política.
Devem existir diversas fontes de informação política e estas devem estar protegidas por lei.
As políticas governamentais dependem de uma validação parlamentar.
A organização do sistema político de forma democrática enfrenta, ainda assim, algumas críticas relativamente ao seu conteúdo mas sobretudo à forma como tem vindo a ser desempenhada ao longo dos tempos. Há teorias sociológicas e politológicas que explicam que o povo nunca governou nem irá governar a sociedade: quem governa são alguns grupos de interesse bem organizados, que chegam ao poder e governam a sociedade. Hoje em dia, a discussão prende-se apenas relativamente ao número de grupos que compete para o poder: os elitistas afirmam que para o poder compete um número reduzido de grupos, enquanto os pluralistas afirmam que há vários grupos sociais que competem e que têm capacidade de chegar ao poder, na sociedade.
Esta discussão começa no final do séc. XIX, com a ideia de que a função da massa não é propriamente a de governar em si mas antes a de intimidar o governo e coagi-lo a seguir as suas propostas. No séc. XX, a discussão sobre o que é a Democracia e de que forma funciona, atinge todos os quadrantes da sociedade. As duas principais escolas dividem-se então entre os elitistas, como Wilifredo Pareto ou Gaetano Mosca, e os pluralistas, dominantes na segunda metade do séc. XX, como Robert Dahl e Antony Downs.
Wilifredo Pareto afirma que na sociedade há dois tipos de elites que governam e que competem entre si: as raposas e os leões. A raposa representa a Democracia, mais tolerante, com vontade de alternar e de negociar, mais lúcidos; os leões representam a força física para governar, os conservadores que defendem o status quo e não querem alterações na sociedade, estando ligados à religião e querendo o poder. Pareto afirma que raposas e leões competem e alternam-se permanentemente no governo da sociedade, sendo a Democracia a alteração periódica destes grupos entre si e as eleições uma montra para enganar o povo pois não são capazes por si de alterar nada na sociedade.
Gaetano Mosca desenvolve a ideia das raposas e leões mas em termos de classe dominada e classe dominadora. Para esta, o objectivo é manter-se no poder e para isso inventa uma fórmula política que consegue enganar a maioria dos cidadãos. Cada classe política no poder tem as suas ideologias e ao longo da História só se alteram as formas políticas- a classe dominadora é sempre a mesma. As instituições democráticas são impotentes perante a classe dominadora (a AR é impotente perante os grandes milionários, por exemplo) e as eleições democráticas transformam-se assim numa mentira. Segundo Mosca, a Democracia é a alteração regular, a renovação das elites e este é o máximo de Democracia que pode haver.
Robert Michels analisa os partidos de massa e chega à conclusão de que estes partidos são dominados pelas oligarquias e burocratas, sendo que o governo é por eles constituídos, os profissionais dos partidos de massa que se apoderam do poder dentro do partido político.
Estes três pensadores são elitistas clássicos da primeira metade do séc.XX. Há também os elitistas democráticos.
Max Weber diz que o sufrágio e crescente participação podem alterar as coisas no sentido de democratizar a sociedade. O problema essencial é a burocracia, especialistas técnicos que burocratizam todo o estado. A solução é controlar a burocracia, sendo que o Parlamento deve exercer esse controlo com a legitimidade popular: os cidadãos indo votar e elegendo o Parlamento exercem o controlo sobre os burocratas- o povo tem a capacidade de despedir os burocratas. Isto deve acontecer no estado mas também no interior dos partidos políticos. Max Weber diz que quem governa a sociedade é um grupo restrito mas a participação na política pode ter efeito, controlando a democracia e despedindo os burocratas.
Joseph Schaumpeter, de Harvard, tem uma teoria elitista própria, de competição pela liderança política, que afirma que quem governa a sociedade são os grupos mas a forma de tornar o povo governo é eleger os melhores para governar. Trata-se de uma discussão para escolher quem são os melhores governantes, eleitos através da competição pela liderança política.
Charles Mills, da Universidade de Columbia, chegou à conclusão que depois da II Guerra as elites têm grande influencia no poder, nos EUA, sendo a distribuição do poder feita através de três níveis diferentes de elite. Mills estuda o nível mais alto da elite: o executivo, as multi-nacionais e o exército. Estas elites cooperam muito bem- Mills analisa e vê que há casamentos, castas entre eles com fortes interligações que fazem com que mantenham no poder. A cooperação é feita a nível horizontal entre todas as elites- os outsiders são impedidos de chegar ao poder e governar.
Os pluralistas surgem na segunda metade do sec.XX e a diferença essencial é de que afirmam que existe um número largo na procura da conquista do poder. A explicação teórica de democracias representativas passa pela ideia de vários grupos de interesse e competência e de uma apatia dos cidadãos, diminuindo claramente a militância nos partidos e o número de votantes.
Nos anos 80, a nova explicação dos pluralistas põe no centro os grupos económicos, fazendo da competição entre estes o factor decisivo da luta pelo poder. A influência dos grupos económicos estende-se, segundo Dahl, à eleição do governo, à economia de mercado, à capacidade de governar o próprio governo e toda a sociedade. Esta teoria dá origem a algumas críticas, na medida em que os grupos económicos têm capacidade de influenciar mas há outros grupos que têm capacidade de chegar ao poder e a partir daí influenciar também, como grupos relacionados com os media ou a cultura. Contudo, é ainda hoje bem presente o grande perigo inerente a este extenso poder dos grupos económicos e bem explícito ao longo de toda a obra de Robert Dahl: de tão predominante que é, o interesse privado dos grupos económicos pode transformar-se em interesse público.
Outra evolução, o neo-corporativismo, surge nos anos 70 e afirma que os partidos políticos não conseguem dar conta de tanta pluralidade e daí surgirem várias corporativas com capacidade para influenciar o poder (médicos, enfermeiros, jornalistas, professores...). O governo e o estado seriam um meio que conduz a negociação entre diferentes grupos de interesse, grupos com capacidade de influenciar o governo e tentando coordenar os interesses entre eles. Schmitter é um dos teóricos do neo-corporativismo e considera corporativas um sistema de representação de um número limitado de organizações, que têm uma estrutura hierarquizada e um número de órgãos limitado. Cada corporativa apresenta os seus candidatos às eleições e cada uma negoceia entre si. Analisa-se como é estruturada a sociedade e quem é que governa a sociedade- a democracia é a discussão entre elites; governo é a coordenação dessas elites.
Em Portugal, os grupos económicos têm influência no governo, decidindo entre si quem governa e quem vai ser ministro (por exemplo, antes de nomear o Ministro da Saúde deve haver uma consulta com a Ordem dos Médicos).
As teorias económicas referem que a economia pretende explicar a Democracia em política com pressupostos comuns. Os pressupostos teóricos passam por explicar o colectivo a partir do individual, sendo que o centro da economia política é a soma dos interesses individuais. Aos indivíduos atribui-se vontade de perseguir o seu interesse, cada um lutando para o realizar. O processo político tem como objectivo maximizar a preferência dos indivíduos, conseguindo incluir o máximo número de interesses: vou votar porque satisfaço o meu interesse e da maioria. As instituições seleccionam regras de interesse dos cidadãos, propostas de satisfação da maioria. No fundo, cada um tem o seu interesse e procura realizá-lo, sendo que o partido político deve reunir o máximo número de interesses individuais. São estabelecidos múltiplos modelos de como se faz a contagem desses modelos: numerosos modelos matemáticos para alcançar o objectivo.
Anthony Downs defende a teoria económica da Democracia, nos anos 50. Um modelo matemático que explica como os partidos, governantes e votantes são estimulados pelos interesses particulares, privados e egoístas. Desenvolveu definições de governo e democracia: o governo é agente da divisão do trabalho, organiza o trabalho e tem poder de coerção; a democracia é um sistema onde competem vários partidos para chegar ao poder e dominar o aparelho governativo: interesse egoísta do partido é tornar-se governante. O que ganha é o que tem a maioria dos votos, que raramente acontece, sendo que as coligações maximizam as preferências dos cidadãos que votaram.
Em Democracia, os partidos formulam os seus programas para ganhar votos e chegar ao poder: o interesse económico individual está na origem da democracia, que é a soma das preferências individuais. Esta é uma visão economicista da sociedade, que recebe uma crítica na medida em que as pessoas não são apenas egoísmo: surge a reacção nos anos 80 com as explicações filosóficas.
John Rawls e Jurgen Habermas desenvolvem, em 1971, uma teoria da justiça, que critica a visão economicista da sociedade e contrapõe a ideia de uma justiça pública, uma concepção pública da justiça. Esta é um valor definido pela sociedade: em vez do egoísmo existe uma concepção pública sobre o que é justo, que pode ser aplicado na organização da sociedade. As pessoas perseguem interesses individuais mas o egoísmo tem limites: o homem, para além de ser egoísta, é racional e quer uma sociedade pacífica e justa. Existe a moral para além dos interesses económicos, objectivo que o homem também persegue. A moral pode-se realizar no chamado contrato social, que vai limitar o egoísmo e impor regras de justiça pública. Trata-se do estado de providência, o estado social baseado na moral, que estabelece relações com regras de solidariedade.
Habermas parte da Escola Filosófica de Frankfurt, neo-marxista, para analisar a comunicação na sociedade, tendo como ideia base tentar evitar que o acto de delegação pública de poder se transforme numa alienação entre governo e os governantes. A Democracia é um processo comunicativo livre entre o governo e o cidadão no sentido do governo responder aos interesses do povo e se isso não se verifica, o povo tem que ser capaz de demitir o governo. É um processo livre, constante, entre eleitores e eleitos, através de acordos consensuais entre o governo e o povo.
A maior parte do mundo é governada por países não democráticos. Pela análise do gráfico referente à liberdade no mundo nas últimas três décadas, verificamos a clivagem acentuada subsequente à Queda do Muro de Berlim dos países com deficiências no que respeita às liberdades individuais. No entanto, este não é o único factor de avaliação de um estado democrático.
Os regimes não-democráticos dividem-se em três tipos: regimes autoritários, cujo pluralismo político é limitado, onde existem partidos mas com um papel apenas teórico e com as possibilidades de chegar ao poder anuladas. Nestes regimes, não há associações, manifestações ou as que existem são controladas e limitadas pelo governo, através de forças policiais e/ou de uma polícia secreta que controla os passos dos cidadãos. O autoritarismo compreende a figura do líder muito forte, interveniente e associando a si um culto pessoal de uma imagem de “pai da nação”, omnisciente daquilo que é necessário para que a nação prospere e avance. Isto, num espaço onde os limites do poder não são claramente definidos, onde os três se misturam e anulam entre si para ficarem concentrados. São autoritários os regimes da América Latina dos anos 60 e 70, como o Chile de Pinochet.
Os regimes totalitários, outra forma de organização não democrática, controla todos os aspectos da sociedade, não deixando nada escapar à grande mão presente do líder da nação. Não existem partidos políticos e o líder, além de saber o que é melhor para o seu povo, executa-o com um alto nível de mobilização das massas, em regimes folclóricos de propaganda e exacerbação de uma figura que concentra em si todos os poderes e reprime as liberdades individuais.
Por fim, há regimes tradicionais, como por exemplo o de Mugabe, no Zimbawe, ou dos sultões e emiratos no Oriente, que organizam todo o regime em torno de uma figura. Embora o nível de repressão possa variar, com mais ou menos controlo da população e repressão, não existe mobilização ideológica estando claro para todos que o poder está concentrado numa pessoa, que governa o estado enquanto dure a sua vontade para o fazer.
A Democracia Ocidental conhece hoje em dia vários desafios. Discute-se a questão da participação e da responsabilidade do governo, sendo necessário promover a democracia participativa e verificá-la constantemente através de consultas, referendos e só depois tomar as decisões. Por outro lado, os deputados perderam o protagonismo, que passa para o governo, que tem a capacidade técnica para aprovar a lei- o Parlamento está a perder importância. Um dos debates passa pela questão de como fazer o governo sentir-se controlado.
Debate-se também quantos são os direitos que o estado democrático actual deve respeitar pois para além dos direitos humanos existem os direitos sociais (educação, saúde). Deverá a Democracia preocupar-se com eles também?
Actualmente, a crise financeira desencadeada pelo neo-liberalismo, que afirma que quanto menor governo, melhor governo, leva a questões sobre o que vai acontecer ao estado-nação. As competências estão cada vez mais postas em organizações internacionais, a quem vamos responsabilizar pelo nosso dinheiro, etc. A crise económica actual foi provocada por "alguém" que não sabemos onde está e não podemos responsabilizar.
As questões passam por haver ou não democracia na globalização e quais são os direitos importantes. Não interesse apenas o direito formal civil, por escrito, mas o respeito real pelos direitos. A palavra democracia é utilizada na História por governos que são tudo menos democráticos, como a democracia de soviets da URSS ou a democracia orgânica de Salazar.
2.1. Contesto histórico
2.2. Paradigma teórico actual
2.3. Crise do Estado Social
2.4. Conceito da cultura política
“São regimes democráticos aqueles em que a totalidade da população adulta pode participar, directa ou indirectamente, na tomada de decisões e na escolha de governantes.” António José Fernandes esclarece-nos assim, de forma sucinta, o que representa a primeira acepção de um regime democrático, no sua obra “Introdução à Ciência Política” (Porto, 2008).
Abraham Lincoln, em 1858, tem uma definição mais própria de Democracia, referindo a esse propósito: “Assim como eu não serei um escravo, não serei também um dono de escravos. Qualquer coisa que defira disto, no que toca a essa diferença, não será Democracia”. E é precisamente Óscar Wilde quem, na sua obra “A Alma do Homem debaixo do Socialismo”, profere uma frase que ficaria para a História: “A Democracia significa tão somente a ordem do povo, pelo povo e para o povo.”
A Democracia é uma forma centenária de organizar o poder, referida por Aristóteles em oposição à monarquia e à oligarquia, caracterizando-se em todos os seus aspectos como uma maneira de organizar um sistema político e não como uma ideologia: para isso conecta-se intimamente ao Liberalismo, na forma como propõe um governo e, sobretudo, na forma como se escolhe esse governo. Este factor constitui a chave da Democracia, que afirma que o governo deve ser escolhido pelo povo através de eleições livres (um sufrágio universal) e que o governo eleito deve governar para o povo que o elegeu, protegendo todos os indivíduos do estado.
Embora com um carácter muito limitado, a Democracia tentou estabelecer-se na Grécia Clássica, considerada o berço desta forma de organização. As experiências mais antigas foram feitas na Atenas do séc. V a.C., numa cidade onde existiam cerca de 300 mil pessoas. Destas, apenas os homens livres podiam votar, excluindo os escravos e as mulheres das eleições e fazendo com que apenas cerca de 30 mil pessoas pudessem exercer o direito ao voto, ou seja, 10 por cento da população. Chamou-se a esta forma de poder “Democracia directa”, por haver permanentemente uma assembleia reunida onde participavam todos os líderes que tinham direito a votar. Estes reuniam-se na Acrópole e a aí discutiam os temas e eram nomeados os governantes. Esta escolha era feita à sorte, considerando que qualquer pessoa que está na Acrópole poderia desempenhar cada uma das funções do estado.
A Democracia directa não existe hoje como forma de regime, pela impossibilidade de reunir numa assembleia o grande número de eleitores de um estado. Sobrevive apenas em três cantões suíços de pequena população (Appenzell, Glaris e Unterwald) e em certas práticas dos estados, como o referendo e o direito de iniciativa popular.
Winston Churchill é o autor de uma das talvez mais emblemáticas frases sobre a Democracia. O primeiro-ministro inglês afirma que “a Democracia é o pior governo que se conhece, à excepção de todos os outros que já foram tentados”. Em linhas gerais, o que Churchill quer dizer é que a Democracia dá origem a uma forma de governação que não é perfeita, porventura por, entre outros factores, não se poder juntar numa grande assembleia o povo inteiro de um estado e tendo que se confiar esse trabalho a um grupo de representantes. Porém, todas as outras formas de organização do poder que se conhece são piores, na medida em que trouxeram resultados castradores para a boa convivência entre os indivíduos.
Já Robert Dahl refere que a Democracia é uma forma de governo que se caracteriza pela “capacidade de satisfazer as preferências da maioria de uma forma contínua”. Ou seja, há uma “poliarquia” caracterizada pela competição de diferentes grupos em situação de igualdade, através das eleições e de um papel activo da oposição, que tem toda a liberdade de actuar no cenário político. Num regime que deve obedecer a um determinado número de critérios para ser considerado democrático, o papel das eleições é fundamental- estas devem realizar-se numa atmosfera de igualdade de participação.
Segundo a ONU, a maioria dos estados não tem um regime democrático, embora em 2003, 55% dos países tivessem já um regime democrático, aumentando assim a percentagem. Contudo, a maioria das pessoas não conhece a deocracia nem alguma vez conheceu e muito provavelmente não conhecerá durante o seu tempo de vida.
O termo regime político é um termo antigo, que provém do Direito e prende-se com as instituições e valores da sociedade. A interpretação mais recente de sistema político vem da Sociologia e da teoria sistémica, que, tal como acontece na sociedade, entende a política como um sistema, um sistema político, com instituições e regras de funcionamento. Portugal tem um sistema político democrático multi-partidário.
Já Aristóteles tentou perceber as características de cada sistema: a monarquia (que se transforma em tirania porque o poder não é do povo); a aristocracia (transformada em oligarquia onde dominam apenas alguns); e a democracia (com o risco de se transformar em demagogia). Nenhum dos sistemas é o ideal, cada um tem a sua tendência negativa.
Montesquieu propôe uma nova sistematização dos sistemas políticos baseado nos conceitos de República (todos, povo), Monarquia (um, rei) e Despotismo (grupo, déspota). Utiliza também, assim, o critério do número de governantes e, para além disso, a qualidade que o poder exerce.
Hoje, temos uma sistematização mais abrangente: Roberth Dahl faz uma sistematização de quatro regimes. São eles as hegemonias fechadas, um grupo que governa e impede a oposição de chegar ao poder; as oligarquias competitivas, vários grupos mas onde os grupos da oposição são impedidos de subir ao poder (existem mas não conseguem governar); as hegemonias inclusivas, que permitem a participação de todos os cidadãos mas onde o nível de participação é muito baixo (governo só para elites, sendo o povo desencorajado de participar) e a poliarquia, onde existem vários grupos a competir em condições de igualdade pelo poder.
A Democracia vai-se impondo muito lentamente ao longo do tempo. O primeiro passo geralmente consensual para a Democracia constitucional é a assinatura da Magna Carta em 1215 entre João “Sem Terra” e os Príncipes de Inglaterra. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei.
No entanto, é apenas com o Liberalismo do séc. XIX que surge a ideia de que o povo pode governar. Mas como não pode ser todo em reunido em assembleia há que se fazer representar, nomeando os seus representantes através de eleições. Para que isto funcione, os poderes são separados de forma a limitar o poder dos vários grupos governantes. Actualmente, os regimes democráticos existentes são Democracias representativas, ou seja, existe um grupo de cidadãos eleitos pelos eleitores, através de sufrágio universal, encarregados de os representar numa assembleia, o Parlamento. Essa Assembleia é responsável também pela nomeação do governo. Em última análise, é o voto do eleitor que nomeia o seu representante e o seu governo. E para que a governação seja orientada por princípios semelhantes entre os diversos governos eleitos, há uma Constituição, no caso da maior parte dos estados democráticos, que rege as leis básicas do estado, assegurando que todos os governos cumprem os princípios básicos, acordados por todos, da Democracia daquele país.
Segundo Dahl, existem oito critérios a que deve obedecer um governo democrático e que constituem a sua definição de poliarquia: em primeiro lugar, os funcionários públicos devem ser eleitos e não nomeados. É sinal de um regime democrático aquele cujo número de funcionários públicos eleitos é alto e o número de nomeados é baixo. Em segundo lugar, as eleições devem ser livres, com liberdade de escolha entre os partidos, sem qualquer condicionalismo. A participação de todos os adultos em qualquer acto político deve estar assegurada. Em quarto lugar, deve-se ter a certeza de que a maioria dos adultos têm o direito a ser eleitos para um cargo e por outro lado, todos os adultos com lucidez psíquica devem poder exercer o seu direito ao voto. Deve-se atender a que os cidadãos gozem de facto de liberdade de pensamento, religião e expressão. Por outro lado, as políticas do governo devem ser validadas pelos representantes do povo. A Democracia diz respeito também ao facto do cidadão ter livre acesso às fontes de informação sobre a política, que devem ser protegidas por lei e, por fim, ter o direito da livre associação, sem limitações de nenhuma espécie.
Os conceitos de Dahl podem-se resumir neste quadro, numa visão estrita dos princípios a que o regime democrático deve obedecer:
Todos os cidadãos adultos com lucidez psíquica devem ter o direito ao voto.
Todos os cidadãos adultos com lucidez psíquica deverão poder candidatar-se a um cargo público.
Os líderes partidários têm o direito de concorrer a eleições.
As eleições são livres, seguras e justas.
Todos os cidadãos são livres de formar e associar-se a partidos políticos ou outras organizações.
Todos os cidadãos são livres de exprimir a sua opinião política.
Devem existir diversas fontes de informação política e estas devem estar protegidas por lei.
As políticas governamentais dependem de uma validação parlamentar.
A organização do sistema político de forma democrática enfrenta, ainda assim, algumas críticas relativamente ao seu conteúdo mas sobretudo à forma como tem vindo a ser desempenhada ao longo dos tempos. Há teorias sociológicas e politológicas que explicam que o povo nunca governou nem irá governar a sociedade: quem governa são alguns grupos de interesse bem organizados, que chegam ao poder e governam a sociedade. Hoje em dia, a discussão prende-se apenas relativamente ao número de grupos que compete para o poder: os elitistas afirmam que para o poder compete um número reduzido de grupos, enquanto os pluralistas afirmam que há vários grupos sociais que competem e que têm capacidade de chegar ao poder, na sociedade.
Esta discussão começa no final do séc. XIX, com a ideia de que a função da massa não é propriamente a de governar em si mas antes a de intimidar o governo e coagi-lo a seguir as suas propostas. No séc. XX, a discussão sobre o que é a Democracia e de que forma funciona, atinge todos os quadrantes da sociedade. As duas principais escolas dividem-se então entre os elitistas, como Wilifredo Pareto ou Gaetano Mosca, e os pluralistas, dominantes na segunda metade do séc. XX, como Robert Dahl e Antony Downs.
Wilifredo Pareto afirma que na sociedade há dois tipos de elites que governam e que competem entre si: as raposas e os leões. A raposa representa a Democracia, mais tolerante, com vontade de alternar e de negociar, mais lúcidos; os leões representam a força física para governar, os conservadores que defendem o status quo e não querem alterações na sociedade, estando ligados à religião e querendo o poder. Pareto afirma que raposas e leões competem e alternam-se permanentemente no governo da sociedade, sendo a Democracia a alteração periódica destes grupos entre si e as eleições uma montra para enganar o povo pois não são capazes por si de alterar nada na sociedade.
Gaetano Mosca desenvolve a ideia das raposas e leões mas em termos de classe dominada e classe dominadora. Para esta, o objectivo é manter-se no poder e para isso inventa uma fórmula política que consegue enganar a maioria dos cidadãos. Cada classe política no poder tem as suas ideologias e ao longo da História só se alteram as formas políticas- a classe dominadora é sempre a mesma. As instituições democráticas são impotentes perante a classe dominadora (a AR é impotente perante os grandes milionários, por exemplo) e as eleições democráticas transformam-se assim numa mentira. Segundo Mosca, a Democracia é a alteração regular, a renovação das elites e este é o máximo de Democracia que pode haver.
Robert Michels analisa os partidos de massa e chega à conclusão de que estes partidos são dominados pelas oligarquias e burocratas, sendo que o governo é por eles constituídos, os profissionais dos partidos de massa que se apoderam do poder dentro do partido político.
Estes três pensadores são elitistas clássicos da primeira metade do séc.XX. Há também os elitistas democráticos.
Max Weber diz que o sufrágio e crescente participação podem alterar as coisas no sentido de democratizar a sociedade. O problema essencial é a burocracia, especialistas técnicos que burocratizam todo o estado. A solução é controlar a burocracia, sendo que o Parlamento deve exercer esse controlo com a legitimidade popular: os cidadãos indo votar e elegendo o Parlamento exercem o controlo sobre os burocratas- o povo tem a capacidade de despedir os burocratas. Isto deve acontecer no estado mas também no interior dos partidos políticos. Max Weber diz que quem governa a sociedade é um grupo restrito mas a participação na política pode ter efeito, controlando a democracia e despedindo os burocratas.
Joseph Schaumpeter, de Harvard, tem uma teoria elitista própria, de competição pela liderança política, que afirma que quem governa a sociedade são os grupos mas a forma de tornar o povo governo é eleger os melhores para governar. Trata-se de uma discussão para escolher quem são os melhores governantes, eleitos através da competição pela liderança política.
Charles Mills, da Universidade de Columbia, chegou à conclusão que depois da II Guerra as elites têm grande influencia no poder, nos EUA, sendo a distribuição do poder feita através de três níveis diferentes de elite. Mills estuda o nível mais alto da elite: o executivo, as multi-nacionais e o exército. Estas elites cooperam muito bem- Mills analisa e vê que há casamentos, castas entre eles com fortes interligações que fazem com que mantenham no poder. A cooperação é feita a nível horizontal entre todas as elites- os outsiders são impedidos de chegar ao poder e governar.
Os pluralistas surgem na segunda metade do sec.XX e a diferença essencial é de que afirmam que existe um número largo na procura da conquista do poder. A explicação teórica de democracias representativas passa pela ideia de vários grupos de interesse e competência e de uma apatia dos cidadãos, diminuindo claramente a militância nos partidos e o número de votantes.
Nos anos 80, a nova explicação dos pluralistas põe no centro os grupos económicos, fazendo da competição entre estes o factor decisivo da luta pelo poder. A influência dos grupos económicos estende-se, segundo Dahl, à eleição do governo, à economia de mercado, à capacidade de governar o próprio governo e toda a sociedade. Esta teoria dá origem a algumas críticas, na medida em que os grupos económicos têm capacidade de influenciar mas há outros grupos que têm capacidade de chegar ao poder e a partir daí influenciar também, como grupos relacionados com os media ou a cultura. Contudo, é ainda hoje bem presente o grande perigo inerente a este extenso poder dos grupos económicos e bem explícito ao longo de toda a obra de Robert Dahl: de tão predominante que é, o interesse privado dos grupos económicos pode transformar-se em interesse público.
Outra evolução, o neo-corporativismo, surge nos anos 70 e afirma que os partidos políticos não conseguem dar conta de tanta pluralidade e daí surgirem várias corporativas com capacidade para influenciar o poder (médicos, enfermeiros, jornalistas, professores...). O governo e o estado seriam um meio que conduz a negociação entre diferentes grupos de interesse, grupos com capacidade de influenciar o governo e tentando coordenar os interesses entre eles. Schmitter é um dos teóricos do neo-corporativismo e considera corporativas um sistema de representação de um número limitado de organizações, que têm uma estrutura hierarquizada e um número de órgãos limitado. Cada corporativa apresenta os seus candidatos às eleições e cada uma negoceia entre si. Analisa-se como é estruturada a sociedade e quem é que governa a sociedade- a democracia é a discussão entre elites; governo é a coordenação dessas elites.
Em Portugal, os grupos económicos têm influência no governo, decidindo entre si quem governa e quem vai ser ministro (por exemplo, antes de nomear o Ministro da Saúde deve haver uma consulta com a Ordem dos Médicos).
As teorias económicas referem que a economia pretende explicar a Democracia em política com pressupostos comuns. Os pressupostos teóricos passam por explicar o colectivo a partir do individual, sendo que o centro da economia política é a soma dos interesses individuais. Aos indivíduos atribui-se vontade de perseguir o seu interesse, cada um lutando para o realizar. O processo político tem como objectivo maximizar a preferência dos indivíduos, conseguindo incluir o máximo número de interesses: vou votar porque satisfaço o meu interesse e da maioria. As instituições seleccionam regras de interesse dos cidadãos, propostas de satisfação da maioria. No fundo, cada um tem o seu interesse e procura realizá-lo, sendo que o partido político deve reunir o máximo número de interesses individuais. São estabelecidos múltiplos modelos de como se faz a contagem desses modelos: numerosos modelos matemáticos para alcançar o objectivo.
Anthony Downs defende a teoria económica da Democracia, nos anos 50. Um modelo matemático que explica como os partidos, governantes e votantes são estimulados pelos interesses particulares, privados e egoístas. Desenvolveu definições de governo e democracia: o governo é agente da divisão do trabalho, organiza o trabalho e tem poder de coerção; a democracia é um sistema onde competem vários partidos para chegar ao poder e dominar o aparelho governativo: interesse egoísta do partido é tornar-se governante. O que ganha é o que tem a maioria dos votos, que raramente acontece, sendo que as coligações maximizam as preferências dos cidadãos que votaram.
Em Democracia, os partidos formulam os seus programas para ganhar votos e chegar ao poder: o interesse económico individual está na origem da democracia, que é a soma das preferências individuais. Esta é uma visão economicista da sociedade, que recebe uma crítica na medida em que as pessoas não são apenas egoísmo: surge a reacção nos anos 80 com as explicações filosóficas.
John Rawls e Jurgen Habermas desenvolvem, em 1971, uma teoria da justiça, que critica a visão economicista da sociedade e contrapõe a ideia de uma justiça pública, uma concepção pública da justiça. Esta é um valor definido pela sociedade: em vez do egoísmo existe uma concepção pública sobre o que é justo, que pode ser aplicado na organização da sociedade. As pessoas perseguem interesses individuais mas o egoísmo tem limites: o homem, para além de ser egoísta, é racional e quer uma sociedade pacífica e justa. Existe a moral para além dos interesses económicos, objectivo que o homem também persegue. A moral pode-se realizar no chamado contrato social, que vai limitar o egoísmo e impor regras de justiça pública. Trata-se do estado de providência, o estado social baseado na moral, que estabelece relações com regras de solidariedade.
Habermas parte da Escola Filosófica de Frankfurt, neo-marxista, para analisar a comunicação na sociedade, tendo como ideia base tentar evitar que o acto de delegação pública de poder se transforme numa alienação entre governo e os governantes. A Democracia é um processo comunicativo livre entre o governo e o cidadão no sentido do governo responder aos interesses do povo e se isso não se verifica, o povo tem que ser capaz de demitir o governo. É um processo livre, constante, entre eleitores e eleitos, através de acordos consensuais entre o governo e o povo.
A maior parte do mundo é governada por países não democráticos. Pela análise do gráfico referente à liberdade no mundo nas últimas três décadas, verificamos a clivagem acentuada subsequente à Queda do Muro de Berlim dos países com deficiências no que respeita às liberdades individuais. No entanto, este não é o único factor de avaliação de um estado democrático.
Os regimes não-democráticos dividem-se em três tipos: regimes autoritários, cujo pluralismo político é limitado, onde existem partidos mas com um papel apenas teórico e com as possibilidades de chegar ao poder anuladas. Nestes regimes, não há associações, manifestações ou as que existem são controladas e limitadas pelo governo, através de forças policiais e/ou de uma polícia secreta que controla os passos dos cidadãos. O autoritarismo compreende a figura do líder muito forte, interveniente e associando a si um culto pessoal de uma imagem de “pai da nação”, omnisciente daquilo que é necessário para que a nação prospere e avance. Isto, num espaço onde os limites do poder não são claramente definidos, onde os três se misturam e anulam entre si para ficarem concentrados. São autoritários os regimes da América Latina dos anos 60 e 70, como o Chile de Pinochet.
Os regimes totalitários, outra forma de organização não democrática, controla todos os aspectos da sociedade, não deixando nada escapar à grande mão presente do líder da nação. Não existem partidos políticos e o líder, além de saber o que é melhor para o seu povo, executa-o com um alto nível de mobilização das massas, em regimes folclóricos de propaganda e exacerbação de uma figura que concentra em si todos os poderes e reprime as liberdades individuais.
Por fim, há regimes tradicionais, como por exemplo o de Mugabe, no Zimbawe, ou dos sultões e emiratos no Oriente, que organizam todo o regime em torno de uma figura. Embora o nível de repressão possa variar, com mais ou menos controlo da população e repressão, não existe mobilização ideológica estando claro para todos que o poder está concentrado numa pessoa, que governa o estado enquanto dure a sua vontade para o fazer.
A Democracia Ocidental conhece hoje em dia vários desafios. Discute-se a questão da participação e da responsabilidade do governo, sendo necessário promover a democracia participativa e verificá-la constantemente através de consultas, referendos e só depois tomar as decisões. Por outro lado, os deputados perderam o protagonismo, que passa para o governo, que tem a capacidade técnica para aprovar a lei- o Parlamento está a perder importância. Um dos debates passa pela questão de como fazer o governo sentir-se controlado.
Debate-se também quantos são os direitos que o estado democrático actual deve respeitar pois para além dos direitos humanos existem os direitos sociais (educação, saúde). Deverá a Democracia preocupar-se com eles também?
Actualmente, a crise financeira desencadeada pelo neo-liberalismo, que afirma que quanto menor governo, melhor governo, leva a questões sobre o que vai acontecer ao estado-nação. As competências estão cada vez mais postas em organizações internacionais, a quem vamos responsabilizar pelo nosso dinheiro, etc. A crise económica actual foi provocada por "alguém" que não sabemos onde está e não podemos responsabilizar.
As questões passam por haver ou não democracia na globalização e quais são os direitos importantes. Não interesse apenas o direito formal civil, por escrito, mas o respeito real pelos direitos. A palavra democracia é utilizada na História por governos que são tudo menos democráticos, como a democracia de soviets da URSS ou a democracia orgânica de Salazar.
CP - Aula 5
4.5. Tendências actuais nos partidos políticos em Portugal
Lista de partidos com representação parlamentar na legislatura 2005-2009:
BE - Bloco de Esquerda - Fundado em 1998 depois da fusão entre o Partido Socialista Revolucionário (PSR) (trotskista), União Democrática Popular (UDP) (marxista-leninista-estalinista), o Política XXI (PXXI) (marxista-leninista) e a Frente de Esquerda Revolucionária (Ruptura/FER) (trotskista), o Bloco de Esquerda assumiu-se como um movimento de ruptura dentro do panorama político português. Abordando questões fracturantes, como os direitos dos homossexuais ou a despenalização das drogas leves, o partido cresceu, sobretudo nos meios urbanos. Nos últimos anos, perdeu uma parte do verbalismo que o caracterizava e aproximou-se mais do perfil dos partidos tradicionais. Apesar de não se assumir como líder, Francisco Louçã é a figura mais destacada do partido. O Bloco de Esquerda conta actualmente com oito deputados na Assembleia da República.
CDS-PP - Centro Democrático Social/Partido Popular - Fundado em 1974, o CDS é o partido mais à direita do Parlamento. Foi liderado por Diogo Freitas do Amaral e Adriano Moreira, entre outros. Depois de ter atravessado várias correntes ideológicas, o CDS voltou às origens e voltou a definir-se como um partido democrata-cristão. Tendo como pilares a defesa dos valores tradicionais de família e ao mesmo tempo a economia de mercado, o CDS é um partido que tem a sua base de apoio na classe média, principalmente nas regiões rurais a norte do país. O líder do partido é Paulo Portas. O CDS-PP conta actualmente com doze deputados na Assembleia da República.
PCP - Partido Comunista Português - Fundado em 1921, é o partido mais antigo e com a história mais longa. Fundado enquanto secção da Internacional Comunista, tornou-se na referência ideológica do operariado. Depois da ascensão da ditadura militar e mais tarde do regime ditatorial de Salazar, passou a trabalhar na clandestinidade e funcionou durante décadas como a única força organizada de resistência ao regime, apesar das vagas de repressão. O seu líder histórico foi Álvaro Cunhal. Tendo desempenhado um papel maior durante a Revolução de Abril, a queda do bloco socialista do leste da Europa enfraqueceu o partido, que no entanto conta ainda com uma influência maior junto do movimento sindical e nas regiões rurais do Alentejo e junto do operariado da cintura industrial de Lisboa. O Secretário-Geral do partido é Jerónimo de Sousa. O PCP conta actualmente com doze deputados na Assembleia da República.
PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"- Fundado em 1982, concorreu sempre em coligação com o PCP na Coligação Democrática Unitária. Apesar de ser um partido com uma reduzida influência social, tem um grupo parlamentar de dois deputados e conta com uma intervenção nas áreas do ambiente e da ecologia.
PPD/PSD - Partido Social Democrata - Fundado em 1974 por um grupo de deputados afectos à "Ala Liberal" da Assembleia Nacional é um partido social-democrata, centrista, que, de modo peculiar, no caso português, combateu o colectivismo económico e os movimentos totalitários marxistas, subsequentes à Revolução de 25 de Abril de 1974. Entre os líderes históricos encontram-se Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão e Aníbal Cavaco Silva. Tem alternado com o Partido Socialista na chefia dos destinos do país, ora sozinho ora em coligações, tendo maior apoio no norte. É liderado por Manuela Ferreira Leite e conta com 75 deputados na Assembleia da República.
PS - Partido Socialista - Fundado em 1973, à semelhança do Partido Social Democrata, é um partido de tradição social-democrata em Portugal, apesar de uma série recente de desvios para o centro, à semelhança do Partido Trabalhista do Reino Unido. O seu líder histórico é Mário Soares e actualmente é liderado por José Sócrates, que é também o primeiro-ministro. Possui a maioria na Assembleia da República, com 121 deputados em 230.
Lista de partidos com representação parlamentar na legislatura 2005-2009:
BE - Bloco de Esquerda - Fundado em 1998 depois da fusão entre o Partido Socialista Revolucionário (PSR) (trotskista), União Democrática Popular (UDP) (marxista-leninista-estalinista), o Política XXI (PXXI) (marxista-leninista) e a Frente de Esquerda Revolucionária (Ruptura/FER) (trotskista), o Bloco de Esquerda assumiu-se como um movimento de ruptura dentro do panorama político português. Abordando questões fracturantes, como os direitos dos homossexuais ou a despenalização das drogas leves, o partido cresceu, sobretudo nos meios urbanos. Nos últimos anos, perdeu uma parte do verbalismo que o caracterizava e aproximou-se mais do perfil dos partidos tradicionais. Apesar de não se assumir como líder, Francisco Louçã é a figura mais destacada do partido. O Bloco de Esquerda conta actualmente com oito deputados na Assembleia da República.
CDS-PP - Centro Democrático Social/Partido Popular - Fundado em 1974, o CDS é o partido mais à direita do Parlamento. Foi liderado por Diogo Freitas do Amaral e Adriano Moreira, entre outros. Depois de ter atravessado várias correntes ideológicas, o CDS voltou às origens e voltou a definir-se como um partido democrata-cristão. Tendo como pilares a defesa dos valores tradicionais de família e ao mesmo tempo a economia de mercado, o CDS é um partido que tem a sua base de apoio na classe média, principalmente nas regiões rurais a norte do país. O líder do partido é Paulo Portas. O CDS-PP conta actualmente com doze deputados na Assembleia da República.
PCP - Partido Comunista Português - Fundado em 1921, é o partido mais antigo e com a história mais longa. Fundado enquanto secção da Internacional Comunista, tornou-se na referência ideológica do operariado. Depois da ascensão da ditadura militar e mais tarde do regime ditatorial de Salazar, passou a trabalhar na clandestinidade e funcionou durante décadas como a única força organizada de resistência ao regime, apesar das vagas de repressão. O seu líder histórico foi Álvaro Cunhal. Tendo desempenhado um papel maior durante a Revolução de Abril, a queda do bloco socialista do leste da Europa enfraqueceu o partido, que no entanto conta ainda com uma influência maior junto do movimento sindical e nas regiões rurais do Alentejo e junto do operariado da cintura industrial de Lisboa. O Secretário-Geral do partido é Jerónimo de Sousa. O PCP conta actualmente com doze deputados na Assembleia da República.
PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"- Fundado em 1982, concorreu sempre em coligação com o PCP na Coligação Democrática Unitária. Apesar de ser um partido com uma reduzida influência social, tem um grupo parlamentar de dois deputados e conta com uma intervenção nas áreas do ambiente e da ecologia.
PPD/PSD - Partido Social Democrata - Fundado em 1974 por um grupo de deputados afectos à "Ala Liberal" da Assembleia Nacional é um partido social-democrata, centrista, que, de modo peculiar, no caso português, combateu o colectivismo económico e os movimentos totalitários marxistas, subsequentes à Revolução de 25 de Abril de 1974. Entre os líderes históricos encontram-se Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão e Aníbal Cavaco Silva. Tem alternado com o Partido Socialista na chefia dos destinos do país, ora sozinho ora em coligações, tendo maior apoio no norte. É liderado por Manuela Ferreira Leite e conta com 75 deputados na Assembleia da República.
PS - Partido Socialista - Fundado em 1973, à semelhança do Partido Social Democrata, é um partido de tradição social-democrata em Portugal, apesar de uma série recente de desvios para o centro, à semelhança do Partido Trabalhista do Reino Unido. O seu líder histórico é Mário Soares e actualmente é liderado por José Sócrates, que é também o primeiro-ministro. Possui a maioria na Assembleia da República, com 121 deputados em 230.
CP - Aula 4
IV - SISTEMA DOS PARTIDOS POLÍTICOS
4.1. Conceito do partido político
4.2. Constitucionalizarão dos partidos políticos
4.3. Estrutura interna dos partidos
4.4. Direcção e liderança dos partidos políticos
A UNESCO aponta quatro teorias sobre a política: a Filosofia Política, a Sociologia Política, a Administração e a Política Internacional. A nível da Sociologia, é feita a análise da situação e da inserção do indivíduo nos grupos, ou seja, nos partidos políticos. O grupo liga assim o interesse de um número de pessoas.
Em política existem quatro tipos de grupos: o grupo de interesse anónimo, como por exemplo num protesto espontâneo; o grupo de interesse não associativo, visando interesses que perduram no tempo, que são visíveis mas que não têm uma cultura organizativa; os grupos de interesse institucional, que já são instituições organizadas para exercer pressão perante as instituições (partidos políticos, Ordem dos Médicos, etc) e os grupos de pressão associativa, como os sindicatos. Existem também os lobbies, ou seja, grupos de interesse formados com alguma organização, que se prolonga no tempo e pressiona o dinheiro público ou privado.
Actualmente, existem movimentos sociais. Não são grupos com cartão, líder, etc, mas sim uma nova forma de protesto, organizada por grupos de interesse, uma vez que apareceram problemas que dantes não existiam (feminismo, ecologia) e que fazem protestos espectaculares.
Um partido político, segundo Max Weber, é uma associação baseada numa adesão livre, cujo objectivo é atribuir aos chefes uma posição de poder no seio de um grupo social e proporcionar aos militantes a possibilidade de um proveito material, com vantagens pessoais. Trata-se de uma associação que se regista como tal perante a autoridade (com estatutos, militantes, etc), com o objectivo de influenciar o poder a diferentes níveis, que geralmente variam entre influenciar apenas o poder ou chegar ao poder. A razão de existir de um partido político são as eleições, ou seja, a renovação democrática, preparando-se para aparecer nas eleições e conseguir votos. Trata-se de uma associação que quer chegar ou influenciar o poder e que actua nas eleições.
As funções de um partido político passam pela mediação entre instituições políticas e a sociedade civil, ou seja, o governo e os cidadãos: transmitir ao governo os interesses da sociedade civil. Por outro lado, organizar um caos entre as instituições e a sociedade (caos no sentido de interesses económicos). Por fim, pede-se aos partidos políticos que exerçam controlo sobre as instituições: normalmente os partidos da oposição- não existe boa democracia se não há uma oposição séria que faça boas propostas.
Os partidos políticos são o produto da democracia, do Liberalismo e do alargamento do direito de voto. Surge da necessidade de haver um grupo que apoia deputados e grupos ideológicos do Parlamento. Os primeiros partidos políticos surgem em Inglaterra, no séc. XVIII mas só se desenvolvem na segunda metade do século XIX, embora o sufrágio universal (homens) aconteça apenas após a I Guerra. O apogeu dos partidos políticos surgem na primeira metade do séc.XX. Os mais antigos são os ingleses, onde já no sec.XVII existem dois grupos dentro do Parlamento: os Tories (palavra irlandesa para bandidos) e os Wighs (palavra escocesa significando leite amargo, comida dos pobres). São estes os primeitos partidos políticos, representando respectivamente a nobreza ainda nobre e a nobreza empobrecida.
A sistematização dos partidos políticos passa, segundo Maurice Duverger, pelo critério do número de militantes, dividindo-os entre os partidos de notáveis e os partidos de massas. Os partidos de notáveis são de militância muito restrita, trata-se de uma elite muito restrita no seio político, com poucos militantes mas com grande peso carismático e financeiro. São partidos de representação individual ou partidos de comité, com uma organização formada para realizar determinado obectivo- são normalmente partidos dos ricos, de direita.
Os partidos de massas são originariamente os partidos socialistas, com centenas de milhares que dão pequenos donativos para atingir o objectivo. Surgem no fim do séc. XIX, primeira metade do séc. XX, não sendo apenas um partido de eleições mas com funções na sociedade, de divulgação ideológica. São organizados por uma secção (grupo mais ou menos alargado mas menos formal) ou uma célula. A célula está ligada aos partidos comunistas, perseguidos e que trabalhavam na clandestinidade, raramente ultrapassando os dez elementos, identificados por alcunhas para no caso de serem apanhados, não poderem denunciar os outros elementos pois não conheciam os nomes.
Esta sistematização é ainda considerada hoje em dia mas os partidos de massa e notáveis praticamente já não existem porque as coisas mudaram muito. Stein Rokkan é um cientista norte-americano que propõe uma sistematização dos partidos baseada na fractura da sociedade. Diz Rokkan que na sociedade há clivagens mais importantes, analisando essas fracturas, que vão originar partidos políticos. Identifica quatro fracturas principais. Em primeiro lugar, a fractura entre centro e periferia, a vários níveis, nomeadamente cultural, linguístico, e económico. Trata-se de ua fractura que fomenta partidos etnocêntricos, uns defendendo o centralismo e outros defendendo o regionalismo.
Em segundo lugar, a fractura entre o Estado e a Igreja: a separação entre estes dois é permanente mas a situação encontra-se acesa na sociedade, especialmente no que diz respeito à educação. Existe uma lei definida, um acordo entre o Estado e a Igreja mas há partidos que se formam para defender os interesses da Igreja. Desde as concordatas pós Pio XII e Mussolini, a Igreja reserva-se a interferir apenas no âmbito social.
Em terceiro lugar, a fractura cidade/ campo, consequência da industrialização, sendo que a cidade se torna mais rica e o campo mais pobre. Os partidos agrários defendem o interesse do campo contra a indústria. Por fim, a fractura entre o capital e o trabalho, surgindo para defender este último, os partidos socialistas e comunistas.
Com base nestas clivagens e do número de militantes, Klaus von Beyne indicou a existência de nove tipos diferentes de famílias de partidos. Além das clivagens e número de militantes, a sistematização foi feita consoante outros critérios ideológicos. Os nove tipos são: Liberais e Radicais; Conservadores (no sentido de querer conservar relações antigas, desigualdades sociais); Socialistas e social-democratas; democratas-cristãos (em vários pontos não são de direita- a Igreja é de orientação de esquerda, por exemplo para os pobres e desfavorecidos); comunistas; agrários (primeira metade do secXX, depois do desenvolvimento tecnológico tornam-se pouco importantes); etno-regionais (por exemplo o nacionalismo basco); direita radical (anti-liberais e anti-democráticos, com ideário fascista) e ecologistas (surgem na década de 80, no seguimento de problemas relacionados com a poluição, são de esquerda).
Robert Michels é um professor italiano que analisa a sociedade política. Michels dá conta da existência de uma lei férrea de oligarquia partidária: partidos de massa originalmente são democracias onde todos votavam, no entanto passam a ser organizados através de uma burocracia que se transformou numa oligarquia que impera a sua vontade com o resto do partido. O burocrata é um bom profissional, tem conhecimentos específicos e está ao serviço do governo. A burocracia, em vez de executar tarefas do poder transforma-se numa oligarquia, uma vez que poucos têm acesso ao poder. Já Aristóteles afirma que a Democracia passa a ser corrupção e Churchill afirma mesmo que "a Democracia é o pior sistema político depois de todos os outros".
Mas como tudo isto acontece? O partido de massas delega muito poder no chefe, poderes democráticos que antes eram do comité, obrigando a uma concentração de poderes. A complexidade de tarefas aumenta progressivamente e fazem educação, solidariedade, viagens, tudo para conseguir votos. O partido necessida de tarefas de pessoas especializadas, burocratas, a quem se paga para exercer as tarefas do partido. Se não há dinheiro e actividades, o partido morre e por isso uma parte dos militantes dedica-se à sobrevivência do partido. Isto leva a que o partido de massas se transforme numa oligarquia, sendo que quem controla a máquina burocrática controla também o partido.
As tendências actuais dos partidos políticos apontam para a existência do "partido come tudo", um partido que já não tem muita ideologia, "mete" tudo no seu programa ideológico. Otto Kirschner analisa mesmo uma redução drástica da bagagem ideológica: os partidos evitam a carga ideológica ligada aos movimentos e termos que sejam de esquerda ou de direita, assim como se observa uma diminuição de linguagem de importância ideológica.
Por outro lado, dá-se o reforço da importância dos dirigentes de topo, os mais presentes e importantes da oligarquia. Diminui o papel do militante singular, que pouco pode fazer e diminui também a referência a uma classe social (mesmo o Partido Comunista defende os pequenos empresários e a classe média). Os partidos querem hoje assegurar o acesso e a presença de grupos de interesse diferentes no partido, conseguindo também que haja um grupo económico a dar dinheiro ao partido. Todas estas são estratégias para conseguir mais votos e mais nada parece interessar.
Estas alterações dão-se por razões objectivas, que se encontram nas alterações da sociedade. Em primeiro lugar, os meios de comunicação de massa substituem a antiga reunião com partido: antes havia celebrações, sindicatos com milhões de pessoas e hoje não, a comunicação entre a massa associativa é feita por meios de comunicação e a importância das caras que aparecem na televisão é fulcral. Em segundo lugar, alterações sociais, educacionais e ao nível das liberdades dos eleitores. Surgem neste sentido algumas investigações: em primeiro lugar, na Universidade de Columbia, onde se sugere que o voto é influenciado essencialmente pela situação social em que está inserida casa pessoa- 77% dos filhos votam como os seus pais. Na Universidade de Michigan, investigadores chegaram à conclusão que a decisão de votar depende de muitos factores psicológicos: o nível cognitivo, com tendência para aumentarem os indecisos, que mudam de opinião de eleição para eleição. A diminuição de militância nos partidos prende-se com o facto de não ser preciso estar filiado: cerca de 50% da militância desaparece nos três anos seguintes à II Guerra e em 1992 apenas 10% estão ligados a um partido político, em Portugal.
Outra tendência actual dos partidos políticos tem a ver com a organização do partido mediático, a nível profissional ou eleitoral, como por exemplo o Bloco de Esquerda, em Portugal, que tem pouca estrutura organizativa e militância. Angelo Panebianco, professor em Harvard, escreveu o livro "Modeli di Partito", em 1982, onde analisa as tendências do partido de massas e vê novas características: a subsituição de representantes de massa pelos burocratas, desaparecendo o antigo activista do partido de massa. As funções do partido necessitam de tecnicos, por exemplo, para a televisão, contratando-se especialistas para as campanhas eleitorais. Por outro lado, o partido é organizacional, fraco, sendo que dentro do partido não há nada, apenas as eleições e o objectivo de ganhar votos. São os especialistas em sondagens que analisam as populações, fazem inquéritos e decidem os temas das eleições, fazendo com que os militantes já não sejam importantes.
Há por fim uma americanização da campanha eleitoral, onde tudo o que é a comunicação tradicional do partido em campanha desaparece para dar lugar à publicidade, numa corrida onde ganha quem tem mais dinheiro para financiar a campanha. Por outro lado, as simulações de eleições e as sondagens levam a uma profissionalização das campanhas.
Como consequência, o partido transforma-se em "cartel power": uma oligarquia/grupo com capacidade de se organizar e de organizar campanhas de comunicação. Esse grupo reduzido consegue estar presente nos meios de comunicação. São partidos eleitorais cujo único objectivo são as eleições e os votos e partidos dos profissionais da comunicação.
O financiamento dos partidos políticos é feito tendo em conta que os partidos necessitam cada vez mais de dinheiro para pagar aos dirigentes que aparecem na televisão e para financiar a sua campanha. Há dois tipos de financiamento: o privado e o público.
O financiamento privado é característico dos EUA e pode assumir diferentes formas. São por um lado as cotas de um militante num partido, que antes eram a fonte principal de financiamento mas que hoje são simbólicas; os donativos dos militantes ou simpatizantes; a gestão empresarial através de empresas que os partidos gerem (o governo dá por vezes propriedades para os partidos). Neste último ponto, o exemplo do PC, que tem na festa do Avante a sua principal fonte de rendimento. E por fim, o crédito bancário: Manuel Alegre pediu um crédito para financiar a sua campanha e teve mais dinheiro do que previa, dinheiro esse que devolveu após pagar o empréstimo.
O financiamento público é característico da Europa e faz-se segundo as regras de cada partido, em conformidade com as leis de cada país. Em função dos resultados que alcança, o partido recebe um xis por cabeça de deputado ou voto. Esta é a principal forma de financiamento partidário. Para além desta forma, o direito gratuito à antena, para fazer publicidade política, é também uma forma de financiamento público.
Em suma, os partidos políticos são sempre grupos de interesse formados com o objectivo de controlar e exercer o poder, constituindo elementos centrais do sistema político.
4.1. Conceito do partido político
4.2. Constitucionalizarão dos partidos políticos
4.3. Estrutura interna dos partidos
4.4. Direcção e liderança dos partidos políticos
A UNESCO aponta quatro teorias sobre a política: a Filosofia Política, a Sociologia Política, a Administração e a Política Internacional. A nível da Sociologia, é feita a análise da situação e da inserção do indivíduo nos grupos, ou seja, nos partidos políticos. O grupo liga assim o interesse de um número de pessoas.
Em política existem quatro tipos de grupos: o grupo de interesse anónimo, como por exemplo num protesto espontâneo; o grupo de interesse não associativo, visando interesses que perduram no tempo, que são visíveis mas que não têm uma cultura organizativa; os grupos de interesse institucional, que já são instituições organizadas para exercer pressão perante as instituições (partidos políticos, Ordem dos Médicos, etc) e os grupos de pressão associativa, como os sindicatos. Existem também os lobbies, ou seja, grupos de interesse formados com alguma organização, que se prolonga no tempo e pressiona o dinheiro público ou privado.
Actualmente, existem movimentos sociais. Não são grupos com cartão, líder, etc, mas sim uma nova forma de protesto, organizada por grupos de interesse, uma vez que apareceram problemas que dantes não existiam (feminismo, ecologia) e que fazem protestos espectaculares.
Um partido político, segundo Max Weber, é uma associação baseada numa adesão livre, cujo objectivo é atribuir aos chefes uma posição de poder no seio de um grupo social e proporcionar aos militantes a possibilidade de um proveito material, com vantagens pessoais. Trata-se de uma associação que se regista como tal perante a autoridade (com estatutos, militantes, etc), com o objectivo de influenciar o poder a diferentes níveis, que geralmente variam entre influenciar apenas o poder ou chegar ao poder. A razão de existir de um partido político são as eleições, ou seja, a renovação democrática, preparando-se para aparecer nas eleições e conseguir votos. Trata-se de uma associação que quer chegar ou influenciar o poder e que actua nas eleições.
As funções de um partido político passam pela mediação entre instituições políticas e a sociedade civil, ou seja, o governo e os cidadãos: transmitir ao governo os interesses da sociedade civil. Por outro lado, organizar um caos entre as instituições e a sociedade (caos no sentido de interesses económicos). Por fim, pede-se aos partidos políticos que exerçam controlo sobre as instituições: normalmente os partidos da oposição- não existe boa democracia se não há uma oposição séria que faça boas propostas.
Os partidos políticos são o produto da democracia, do Liberalismo e do alargamento do direito de voto. Surge da necessidade de haver um grupo que apoia deputados e grupos ideológicos do Parlamento. Os primeiros partidos políticos surgem em Inglaterra, no séc. XVIII mas só se desenvolvem na segunda metade do século XIX, embora o sufrágio universal (homens) aconteça apenas após a I Guerra. O apogeu dos partidos políticos surgem na primeira metade do séc.XX. Os mais antigos são os ingleses, onde já no sec.XVII existem dois grupos dentro do Parlamento: os Tories (palavra irlandesa para bandidos) e os Wighs (palavra escocesa significando leite amargo, comida dos pobres). São estes os primeitos partidos políticos, representando respectivamente a nobreza ainda nobre e a nobreza empobrecida.
A sistematização dos partidos políticos passa, segundo Maurice Duverger, pelo critério do número de militantes, dividindo-os entre os partidos de notáveis e os partidos de massas. Os partidos de notáveis são de militância muito restrita, trata-se de uma elite muito restrita no seio político, com poucos militantes mas com grande peso carismático e financeiro. São partidos de representação individual ou partidos de comité, com uma organização formada para realizar determinado obectivo- são normalmente partidos dos ricos, de direita.
Os partidos de massas são originariamente os partidos socialistas, com centenas de milhares que dão pequenos donativos para atingir o objectivo. Surgem no fim do séc. XIX, primeira metade do séc. XX, não sendo apenas um partido de eleições mas com funções na sociedade, de divulgação ideológica. São organizados por uma secção (grupo mais ou menos alargado mas menos formal) ou uma célula. A célula está ligada aos partidos comunistas, perseguidos e que trabalhavam na clandestinidade, raramente ultrapassando os dez elementos, identificados por alcunhas para no caso de serem apanhados, não poderem denunciar os outros elementos pois não conheciam os nomes.
Esta sistematização é ainda considerada hoje em dia mas os partidos de massa e notáveis praticamente já não existem porque as coisas mudaram muito. Stein Rokkan é um cientista norte-americano que propõe uma sistematização dos partidos baseada na fractura da sociedade. Diz Rokkan que na sociedade há clivagens mais importantes, analisando essas fracturas, que vão originar partidos políticos. Identifica quatro fracturas principais. Em primeiro lugar, a fractura entre centro e periferia, a vários níveis, nomeadamente cultural, linguístico, e económico. Trata-se de ua fractura que fomenta partidos etnocêntricos, uns defendendo o centralismo e outros defendendo o regionalismo.
Em segundo lugar, a fractura entre o Estado e a Igreja: a separação entre estes dois é permanente mas a situação encontra-se acesa na sociedade, especialmente no que diz respeito à educação. Existe uma lei definida, um acordo entre o Estado e a Igreja mas há partidos que se formam para defender os interesses da Igreja. Desde as concordatas pós Pio XII e Mussolini, a Igreja reserva-se a interferir apenas no âmbito social.
Em terceiro lugar, a fractura cidade/ campo, consequência da industrialização, sendo que a cidade se torna mais rica e o campo mais pobre. Os partidos agrários defendem o interesse do campo contra a indústria. Por fim, a fractura entre o capital e o trabalho, surgindo para defender este último, os partidos socialistas e comunistas.
Com base nestas clivagens e do número de militantes, Klaus von Beyne indicou a existência de nove tipos diferentes de famílias de partidos. Além das clivagens e número de militantes, a sistematização foi feita consoante outros critérios ideológicos. Os nove tipos são: Liberais e Radicais; Conservadores (no sentido de querer conservar relações antigas, desigualdades sociais); Socialistas e social-democratas; democratas-cristãos (em vários pontos não são de direita- a Igreja é de orientação de esquerda, por exemplo para os pobres e desfavorecidos); comunistas; agrários (primeira metade do secXX, depois do desenvolvimento tecnológico tornam-se pouco importantes); etno-regionais (por exemplo o nacionalismo basco); direita radical (anti-liberais e anti-democráticos, com ideário fascista) e ecologistas (surgem na década de 80, no seguimento de problemas relacionados com a poluição, são de esquerda).
Robert Michels é um professor italiano que analisa a sociedade política. Michels dá conta da existência de uma lei férrea de oligarquia partidária: partidos de massa originalmente são democracias onde todos votavam, no entanto passam a ser organizados através de uma burocracia que se transformou numa oligarquia que impera a sua vontade com o resto do partido. O burocrata é um bom profissional, tem conhecimentos específicos e está ao serviço do governo. A burocracia, em vez de executar tarefas do poder transforma-se numa oligarquia, uma vez que poucos têm acesso ao poder. Já Aristóteles afirma que a Democracia passa a ser corrupção e Churchill afirma mesmo que "a Democracia é o pior sistema político depois de todos os outros".
Mas como tudo isto acontece? O partido de massas delega muito poder no chefe, poderes democráticos que antes eram do comité, obrigando a uma concentração de poderes. A complexidade de tarefas aumenta progressivamente e fazem educação, solidariedade, viagens, tudo para conseguir votos. O partido necessida de tarefas de pessoas especializadas, burocratas, a quem se paga para exercer as tarefas do partido. Se não há dinheiro e actividades, o partido morre e por isso uma parte dos militantes dedica-se à sobrevivência do partido. Isto leva a que o partido de massas se transforme numa oligarquia, sendo que quem controla a máquina burocrática controla também o partido.
As tendências actuais dos partidos políticos apontam para a existência do "partido come tudo", um partido que já não tem muita ideologia, "mete" tudo no seu programa ideológico. Otto Kirschner analisa mesmo uma redução drástica da bagagem ideológica: os partidos evitam a carga ideológica ligada aos movimentos e termos que sejam de esquerda ou de direita, assim como se observa uma diminuição de linguagem de importância ideológica.
Por outro lado, dá-se o reforço da importância dos dirigentes de topo, os mais presentes e importantes da oligarquia. Diminui o papel do militante singular, que pouco pode fazer e diminui também a referência a uma classe social (mesmo o Partido Comunista defende os pequenos empresários e a classe média). Os partidos querem hoje assegurar o acesso e a presença de grupos de interesse diferentes no partido, conseguindo também que haja um grupo económico a dar dinheiro ao partido. Todas estas são estratégias para conseguir mais votos e mais nada parece interessar.
Estas alterações dão-se por razões objectivas, que se encontram nas alterações da sociedade. Em primeiro lugar, os meios de comunicação de massa substituem a antiga reunião com partido: antes havia celebrações, sindicatos com milhões de pessoas e hoje não, a comunicação entre a massa associativa é feita por meios de comunicação e a importância das caras que aparecem na televisão é fulcral. Em segundo lugar, alterações sociais, educacionais e ao nível das liberdades dos eleitores. Surgem neste sentido algumas investigações: em primeiro lugar, na Universidade de Columbia, onde se sugere que o voto é influenciado essencialmente pela situação social em que está inserida casa pessoa- 77% dos filhos votam como os seus pais. Na Universidade de Michigan, investigadores chegaram à conclusão que a decisão de votar depende de muitos factores psicológicos: o nível cognitivo, com tendência para aumentarem os indecisos, que mudam de opinião de eleição para eleição. A diminuição de militância nos partidos prende-se com o facto de não ser preciso estar filiado: cerca de 50% da militância desaparece nos três anos seguintes à II Guerra e em 1992 apenas 10% estão ligados a um partido político, em Portugal.
Outra tendência actual dos partidos políticos tem a ver com a organização do partido mediático, a nível profissional ou eleitoral, como por exemplo o Bloco de Esquerda, em Portugal, que tem pouca estrutura organizativa e militância. Angelo Panebianco, professor em Harvard, escreveu o livro "Modeli di Partito", em 1982, onde analisa as tendências do partido de massas e vê novas características: a subsituição de representantes de massa pelos burocratas, desaparecendo o antigo activista do partido de massa. As funções do partido necessitam de tecnicos, por exemplo, para a televisão, contratando-se especialistas para as campanhas eleitorais. Por outro lado, o partido é organizacional, fraco, sendo que dentro do partido não há nada, apenas as eleições e o objectivo de ganhar votos. São os especialistas em sondagens que analisam as populações, fazem inquéritos e decidem os temas das eleições, fazendo com que os militantes já não sejam importantes.
Há por fim uma americanização da campanha eleitoral, onde tudo o que é a comunicação tradicional do partido em campanha desaparece para dar lugar à publicidade, numa corrida onde ganha quem tem mais dinheiro para financiar a campanha. Por outro lado, as simulações de eleições e as sondagens levam a uma profissionalização das campanhas.
Como consequência, o partido transforma-se em "cartel power": uma oligarquia/grupo com capacidade de se organizar e de organizar campanhas de comunicação. Esse grupo reduzido consegue estar presente nos meios de comunicação. São partidos eleitorais cujo único objectivo são as eleições e os votos e partidos dos profissionais da comunicação.
O financiamento dos partidos políticos é feito tendo em conta que os partidos necessitam cada vez mais de dinheiro para pagar aos dirigentes que aparecem na televisão e para financiar a sua campanha. Há dois tipos de financiamento: o privado e o público.
O financiamento privado é característico dos EUA e pode assumir diferentes formas. São por um lado as cotas de um militante num partido, que antes eram a fonte principal de financiamento mas que hoje são simbólicas; os donativos dos militantes ou simpatizantes; a gestão empresarial através de empresas que os partidos gerem (o governo dá por vezes propriedades para os partidos). Neste último ponto, o exemplo do PC, que tem na festa do Avante a sua principal fonte de rendimento. E por fim, o crédito bancário: Manuel Alegre pediu um crédito para financiar a sua campanha e teve mais dinheiro do que previa, dinheiro esse que devolveu após pagar o empréstimo.
O financiamento público é característico da Europa e faz-se segundo as regras de cada partido, em conformidade com as leis de cada país. Em função dos resultados que alcança, o partido recebe um xis por cabeça de deputado ou voto. Esta é a principal forma de financiamento partidário. Para além desta forma, o direito gratuito à antena, para fazer publicidade política, é também uma forma de financiamento público.
Em suma, os partidos políticos são sempre grupos de interesse formados com o objectivo de controlar e exercer o poder, constituindo elementos centrais do sistema político.
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